A Lei nº 6.830/80 regulamenta a cobrança de dívida ativa da fazenda pública. Sobre execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A moratória tributária é uma forma de prorrogar o pagamento de um débito, o qual precede de requisitos legais. Sobre suspensão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

II. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos o prazo de duração do favor.

III. A moratória pode ser concedida em caráter geral por qualquer pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

IV. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.

Tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. A definição se refere a

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

O sistema tributário brasileiro é conhecido por algumas características, abaixo, informadas. Quais são elas:

Qual a definição de Sistema Tributário Nacional:

O Sistema Tributário Nacional é determinado por qual lei:

De acordo com a sistemática constante da Lei nº 6.830/1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não é correto afirmar que:

Indique, dentre as alternativas abaixo, situação que importa em majoração do tributo, mas que não se encontra sujeita ao princípio da anterioridade anual.

Indique a alternativa que contempla hipótese de exclusão do crédito tributário.