Sobre anistia e isenção, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

( ) A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

( ) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

( ) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Assinale a opção CORRETA:

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale (V) verdadeiro ou (F) Falso para as seguintes assertivas:

( ) O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

( ) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

( ) Somente os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que diz respeito ao Termo de Inscrição da Dívida Ativa, é possível AFIRMAR que:

Acerca do tributo e da legislação tributária, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( ) Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

( ) Somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

( ) Somente a Lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se zona urbana, para efeitos do IPTU:

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador apenas a propriedade ou a posse de bem imóvel exclusivamente por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

( ) Contribuinte do imposto é unicamente o proprietário do imóvel.

( ) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados somente à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pelo Código Tributário Nacional como urbanas.

( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é possível AFIRMAR que:

O Município de Honorato de Vertentes é conhecido por suas exuberantes praças públicas bem arborizadas e seus belos jardins, que remontam ao tempo imperial. Porém, ultimamente, o ente municipal vem sofrendo com a falta de mão de obra para realizar os serviços de jardinagem, corte e poda de árvores e, em virtude disso, contratou a empresa Planeta de Cores S.A, com sede há mais de 15 anos no município de Bartolomeu do Norte, para prestar os referidos serviços. Sendo assim, durante quinze dias, a Planeta de Cores S.Aprestou serviços de jardinagem, corte e poda de árvores no município de Honorato de Vertentes. Em virtude dos serviços prestados em Honorato de Vertentes, o Município de Bartolomeu do Norte, local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, autuou a empresa Planeta de Cores S.Apor não recolher o ISSQN. Sobre o assunto, é possível AFIRMAR que:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sobre prescrição prevista no Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto: