2721293 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio.

B

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação.

C

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

D

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

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2721292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B

O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E

O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

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2721291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

B

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

D

É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

E

As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

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2721290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Obrigação Tributária

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

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2721289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo.

B

A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto.

C

Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias.

D

A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

E

O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.

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2721288 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

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2721286 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Obrigação Tributária

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.

B

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.

C

A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.

D

A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.

E

O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

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2721285 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.

B

As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.

C

O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.

D

O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.

E

Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

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2721083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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2721082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
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Assinale a alternativa que apresenta exemplos de tributos sobre a produção e a circulação, nos termos do Código Tributário Nacional.

A

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações e Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Impostos Extraordinários.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações elativas à Circulação de Mercadorias.

E

Impostos sobre a Importação e Imposto sobre a Exportação.