Segundo a Lei Complementar nº 157/2016, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

Assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência dos municípios e que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo por fato gerador a propriedade.

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (LEF), é INCORRETO afirmar que:

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto, assinale a alternativa CORRETA.

Os impostos municipais são de ordem do município e destinados a manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais. Assinale a alternativa que contenha apenas impostos municipais.

Leia as afirmativas abaixo.

Em consonância com a Constituição Federal, na parte que versa sobre tributação de orçamento, podemos afirmar:

I. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Quando tratamos da estrutura de impostos do Brasil, vemos que há a legislação federal, a estadual e a municipal. Das alternativas abaixo, qual delas representa um imposto que é de responsabilidade do governo na esfera estadual?

Segundo determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

O Direito Tributário possui uma série de princípios a serem observados, sendo que parte deles advém da Constituição. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA que contenha princípios constitucionais tributários: