Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que

Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que

Sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, também chamada de “royalties da mineração”, é correto afirmar que

Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que

Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)

Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que