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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir.
I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:
I - as leis e tratados.
II - as convenções internacionais.
III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
IV - convenções partidárias.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
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Imagine que alguém utilize as redes sociais para ofender e ameaçar outra pessoa. Entre os princípios básicos de segurança da informação, existe um que é muito importante, pois está relacionado à garantia da impossibilidade de o emissor negar a autoria de determinada mensagem ou transação. Assinale a alternativa que possui esse princípio.
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Qual dos seguintes recursos do Google Chrome permite que os usuários salvem senhas de login para acessar sites e aplicativos de maneira mais rápida e fácil?
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Esse recurso está presente em diversas versões do Microsoft Office, e possibilita que os usuários editem documentos em tempo real, permitindo que mais pessoas trabalhem no mesmo documento de forma simultânea, assinale a alternativa que refere-se a esse recurso.
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Qual das seguintes opções é uma função comum de um scanner ou multifuncional?
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No Windows 10 podemos visualizar os processos em execução no sistema e encerrar aqueles que estão consumindo muitos recursos computacionais e consequentemente causando problemas ao sistema operacional, qual alternativa a seguir possui o recurso do qual estamos falando?
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica o percentual estabelecido para os Municípios.
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O prefeito de determinado município, com o objetivo de acompanhar a gestão municipal, solicitou para a Secretaria de Finanças, um relatório que demonstrasse as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Atendendo a solicitação do gestor, assinale a alternativa que a Secretaria apresentou.
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Determinado município firmou um contrato de prestação de serviços com a empresa Felicidade LTDA. A autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço, mediante ateste. As informações apresentadas nessa situação se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado:
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