De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte.

III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Quais estão corretas?

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a esfera responsável pela arrecadação aos tipos de impostos.

Coluna 1

1. Federal.

2. Estadual.

3. Municipal.

Coluna 2

( ) IRPF.

( ) IPVA.

( ) IPTU.

( ) INSS.

( ) ICMS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência:

I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas.

II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário.

III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sobre o processo judicial tributário assinale a alternativa incorreta:

Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta:

I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos.

II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados.

III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa incorreta:

Qual a descrição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Qual a descrição da isenção tributária?