Assinale a alternativa que apresenta um imposto que, de acordo com a Constituição Federal, está sujeito ao princípio tributário da não-cumulatividade.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, é denominado:

A constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a imediata contabilização do fato contábil. Esse registro contábil é feito em contas que fazem parte de duas das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Essas demonstrações são as seguintes:

De acordo com a legislação tributária vigente, em especial o Código Tributário Nacional (CTN), está INCORRETO afirmar que:

Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinado serviço, publicada pelo Prefeito Municipal no dia 14/11/2022, a partir de que data a alteração na legislação tributária municipal terá eficácia? Ou seja, a nova lei incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de que data?

Em relação aos empréstimos compulsórios, nos termos normativos vigentes, é correto afirmar que:

O Município de Palmeira das Missões ajuizou execução fiscal em relação à determinada empresa sediada neste município, buscando o pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Oferecidos embargos do executado, o Município poderá apresentar impugnação no prazo de:

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

III - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão;

IV - Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários.

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Conforme explicitado em parágrafo único, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas (Vide Ato Complementar n.º 34, de 1967). Os serviços públicos a que se refere o Art. 77 consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte;

II - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

III - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

IV- Produto de arrecadação da fonte.

É correto apenas o que se afirma em: