3150193 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Acerca da representação penal para fins fiscais, a jurisprudência exige, em regra, a constituição definitiva do crédito tributário, admitindo, todavia, quando se tratar de crime material, a instauração de inquérito como medida imprescindível para a própria apuração do tributo devido. Entre as previsões da Lei nº 8.137/1990, a jurisprudência, contudo, não exige a prévia constituição definitiva do crédito, quando a conduta do agente for a de

A

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

B

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.

C

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

D

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

E

fraudar a fiscalização, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

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3150192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução Fiscal

João não declarou nem pagou certo tributo sujeito a lançamento por homologação e devido relativamente a uma operação cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de março de 2018. Em consequência, na data de 20 de outubro de 2023, João foi autuado e notificado pela autoridade fazendária, sendo certo que, não tendo sido cumprido o pagamento decorrente da autuação, a dívida foi inscrita em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

João, em sede de exceção de pré-executividade, deverá arguir decadência do direito fiscal, cuja contagem do prazo decadencial iniciara-se na data da ocorrência do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação.

B

o crédito tributário constituiu-se na data do fato gerador, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, é dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, de modo que João deverá, em sede de exceção de pré-executividade, arguir prescrição do direito fiscal, cujo termo inicial da contagem é a data de 15 de março de 2018.

C

a autoridade fazendária pode cobrar seu crédito dentro de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo na data da inscrição na dívida ativa, qual seja, até 15 de dezembro de 2023, data da constituição definitiva do crédito tributário.

D

João, em sede de embargos do devedor, deverá arguir prescrição do direito fiscal, cujo termo final da contagem deu-se em 16 de março de 2023, pois, tratando-se de tributo lançado por homologação, que independe de qualquer outra providência fiscal, a constituição definitiva do crédito deu-se na data da ocorrência do fato gerador.

E

a autuação deu-se dentro do prazo para sua efetivação, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e diante da ausência de declaração e de pagamento por parte de João, a contagem do prazo decadencial iniciara- -se em 1o de janeiro de 2019, nada podendo ser alegado em sentido contrário.

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3150191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido, para fins de tributação, tem-se uma das aplicações do princípio tributário implícito da

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3150190 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Determinado município levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo tributo municipal. Tendo em vista a não existência de lei municipal que autorizasse a medida adotada, a empresa ingressou com ação ordinária objetivando a nulidade da cobrança.

Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é

A

nulo, porque o crédito tributário já goza de preferência e privilégios que o fazem prevalecer sobre outros créditos.

B

legítimo, pois independe de lei municipal, uma vez que está embasado em dispositivo de lei federal.

C

nulo, porque expõe a público a situação financeira da devedora, sendo certo que a CDA goza de sigilo fiscal, hodiernamente acrescido da proteção da Lei de Acesso à Informação.

D

legítimo, pois, em se tratando de crédito público, é desnecessária qualquer previsão legal que o autorize, bastando, para esse fim, a apresentação da CDA.

E

nulo, haja vista a necessidade de lei municipal que o autorize, dada a competência tributária e legislativa concorrente dos municípios para essa finalidade.

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3149989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.

A

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

B

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

C

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.

D

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

E

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

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3149898 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Triunfo-PR

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Administrador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?

A

Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.

B

Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.

C

Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.

D

Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.

E

Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.

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3147673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:

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3145652 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Juru-PB

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Fiscal de Tributos
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O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as Micro e Pequenas Empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de:

Assinale a alternativa CORRETA:

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3145651 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Juru-PB

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Fiscal de Tributos
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Sobre os Impostos Federais, Estaduais e Municipais, atribua a competência aos respectivos impostos, de cada ente federado:

1. Impostos Municipais.

2. Impostos Estaduais.

3. Impostos Federais.

( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.

( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.

( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.

Assinale a sequência CORRETA;

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3144125 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Técnico Legislativo - Contabilidade
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Legislação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente os seguintes meios:

( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.

Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.