Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC

De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:

I - Desmembramento;

II - Anexação;

III - Sucessão causa mortis;

VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral.

É correto, apenas, o que se, afirma, em:

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Conforme preconiza o Art. 29º, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

I - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

II - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel.

III - O titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

IV - O imposto incide sobre imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

É correto, apenas, o que se, afirma, em:

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Porque

II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Em relação à Microempresa (ME), assinale a assertiva correta:

Fonte:

https://www.facebook.com/canalumbrasil/

posts/2821146774578112/,%202021

Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

o artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu um novo imposto sobre os dízimos e ofertas dos templos religiosos de sua cidade, afirmando que eles recebiam um alto valor e que isso poderia ser revertido em benefícios para a cidade. Com base nesta informação, marque a alternativa correta:

Assinale corretamente a opção que corresponde aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil:

Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm

O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:

A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é: