À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos itens a seguir:

I. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II. Aquisição em leilão de produto industrializado abandonado ou apreendido.

III. A prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

IV. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

V. Transmissão não onerosa de propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis.

Assinale a alternativa que indique corretamente qual ente federativo possui a competência tributária para instituir o respectivo imposto:

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3039691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

Provas:

Advogado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Aponte o item correto.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quanto aos impostos lançados por períodos certos de tempo e desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

B

A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

D

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, gerando, assim, direito adquirido, salvo no caso de concessão da moratória em caráter individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3039690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar

Marque a resposta certa.

A

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e sobre produtos industrializados são exemplos de tributos em face dos quais não se aplica o princípio da anterioridade, de modo que podem os mesmos ser majorados e cobrados (com o novo valor) no mesmo exercício anual, ainda que antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.

B

Enquanto não definitivamente julgado e desde que não tenha sido fraudulento, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem que segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3038775 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

Provas:

Auditor de Tributos
Provas ×

Julgue o item subsequente.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3038774 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

Provas:

Auditor de Tributos
Provas ×

Julgue o item subsequente.

São pessoalmente responsáveis pelos tributos o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ilimitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3038773 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

Provas:

Auditor de Tributos
Provas ×

Julgue o item subsequente.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3038772 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

Provas:

Auditor de Tributos
Provas ×

Julgue o item subsequente.

É vedado aos Municípios, sob pena de sanções, concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3038771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

Provas:

Auditor de Tributos
Provas ×

Julgue o item subsequente.

É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3038770 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

Provas:

Auditor de Tributos
Provas ×

Julgue o item subsequente.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.