Aconteceu no ano de 2022, EXCETO:

A decisão do juiz do trabalho que extingue a reclamatória trabalhista sem julgamento do mérito:

Considerando as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

O Município de Palmeira das Missões ajuizou execução fiscal em relação à determinada empresa sediada neste município, buscando o pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Oferecidos embargos do executado, o Município poderá apresentar impugnação no prazo de:

A instituição de servidão ambiental:

Determinado prédio urbano pertencente ao Município de Palmeira das Missões foi invadido por uma família, que realizou uma série de benfeitorias no local. De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça:

Em uma proposta ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade do Município de Palmeira das Missões, tendo o demandado contratado seguro de responsabilidade civil em relação ao referido veículo, caberá ao Procurador do Município:

Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil:

A competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios é:

O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações):