A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

B

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

C

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Analista Fiscal (Edital 2)
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064692 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Advogado (Edital 4)
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de imposto sujeito a lançamento por ofício, por declaração e por homologação, respectivamente.

A

Imposto sobre Operação Financeira; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4064621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

Provas:

Advogado (Edital 2)
Provas ×

Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamento

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

A

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

B

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

C

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

D

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

E

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:

A

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

B

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

C

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

D

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

E

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução Fiscal

A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:

A

A ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.

B

A ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

C

O pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.

E

Enquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Com relação à conduta de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, assinale a alternativa correta:

A

Caracteriza infração tipificada e punida pelo Código Penal brasileiro, afastando a aplicação da legislação penal tributária especial.

B

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, mas não passível de pena de reclusão por ser de menor potencial ofensivo.

C

Não constitui crime contra a ordem tributária por ser incapaz de causar prejuízo relevante ao erário público. Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

D

Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

E

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares, tipificado na legislação penal tributária especial.