4063902
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP
Provas:
A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019.
Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo
competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa
Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para
discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta: