Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal

Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que

É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:

A Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, introduziu o parágrafo terceiro ao art. 145 da Constituição Federal, que trata de Princípios Constitucionais. Sobre isso é correto afirmar que

Uma determinada Prefeitura promoveu aumento médio de 80% na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício seguinte, sem a devida atualização da Planta Genérica de Valores e sem estudo técnico que justificasse a majoração. A medida foi implementada por decreto executivo, sob o argumento de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, embora o último reajuste legal tivesse ocorrido há menos de 12 meses. Considerando as disposições da LRF e os princípios que regem a atividade tributária, assinale a alternativa correta:

Em relação às Parcerias Público-Privadas, o aporte de recursos para realização de obras e aquisição de bens reversíveis possui tratamento tributário específico. Considerando o disposto na referida lei acerca do valor do aporte de recursos, assinale a alternativa correta:

Com base estritamente nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as proposições abaixo:
I. A moratória, enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, desde que o pedido seja protocolado antes do início do procedimento fiscal.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
III. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto a discussão do débito tributário, ainda que desacompanhada do depósito do montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado.
IV. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos cujo lançamento se dê por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa.
V. A dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário que pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, conforme a conveniência da Administração Pública e previsão em lei específica.
Assinale a alternativa correta:

No que diz respeito à Substituição Tributária Progressiva (também conhecida como substituição “para frente”), em que um contribuinte (como um atacadista) recolhe antecipadamente o ICMS relativo a vendas que ainda ocorrerão, a Constituição Federal brasileira de 1988 e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem requisitos para sua instituição. De acordo com a jurisprudência recente, qual é o instrumento legislativo adequado para que um Estado-membro institua uma hipótese específica de substituição tributária progressiva em seu território?
Assinale a alternativas:

Na esteira da segurança das relações jurídicas entre a Administração e os administrados, alcança-se o valor elevado da certeza, e o que se enfatiza é a proteção do contribuinte contra a surpresa de alterações tributárias (...). Nesse sentido, diz-se que a segurança jurídica é o elemento axiológico do postulado, tendente a coibir a tributação de surpresa – intitulada “tributação de supetão” ou “tributação de inopino” –, ou seja, aquela que surpreende o sujeito passivo da obrigação tributária sem lhe permitir o razoável tempo de preparo para o evento inevitável da tributação.
Com base no valor da segurança jurídica e no postulado da “não-surpresa” mencionado no texto, analise as duas proposições a seguir e a relação de causalidade entre elas:
I. A instituição de um novo Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) ou de um Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública prescinde da observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
PORQUE
II. O valor supremo da segurança jurídica, manifestado pela anterioridade, cede espaço à supremacia do interesse público e à urgência em situações de excepcionalidade constitucional, configurando exceções taxativas ao dever do Estado de garantir o ‘razoável tempo de preparo’ ao contribuinte.
Assinale a alternativa correta: