Questão 4064621

4064621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamento

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

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