1250246 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

B

A jornada de trabalho do empregado bancário, gerente geral de agência, é de oito horas, não lhe sendo aplicado o regramento do art. 62 da CLT, que trata dos empregados não sujeitos a controle de jornada de trabalho.

C

A Lei n. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, permite cláusula de reserva, qual seja, a que vede a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

D

Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social e, diante disso, não é cabível a adaptação das condições de trabalho aos usos e aos costumes da comunidade a que pertencer o índio.

E

Assim como o estagiário, o aprendiz é regido por normas específicas na CLT, não se enquadrando como empregado, devendo auferir formação técnico-profissional, ministrada segundo as regras da legislação vigente, por meio de atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

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1250245 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação jurídica entre Estado e Sindicatos.

B

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo, dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.

C

No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.

D

As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis, especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por categoria.

E

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade, instaurado pela Constituição Federal de 1988.

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1250243 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, blo co e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.

B

O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na pecuária.

C

No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo, a juris prudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT.

D

Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo, dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

E

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional

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1250240 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo interjornada, em período menor do que o previsto em lei, confere ao empregado o direito ao recebimento apenas do adicional por trabalho extraordinário, sem prejuízo do direito ao recebimento do valor da multa administrativa, a ser imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

B

A concessão das férias é matéria de ordem pública, portanto, a penalidade da dobra, na proporção de duas vezes a remuneração normal, acrescida de dois terços, deverá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que empregado e empregador acordarem o pagamento das férias sem o efetivo descanso.

C

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o repouso semanal remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de serviço e de produtividade, quando pagas mensalmente.

D

Consoante súmula do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

E

Para fins de apuração do salário pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa, no mês imediatamente anterior à concessão das férias.

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1250024 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Analise as afirmações, considerando o período em que o empregado passou a exercer as funções de gerente. Após, responda:

I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.

II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art.,7º da Constituição Federal.

III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso somanal remunerado, nos termos do art. 7°, ínciso V, da Constituição Federal.

IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de everituais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de nao obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.

V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00.

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1250022 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Relativamente aos intervalos interjornadas é correto afirmar:

A

Para o trabalhador que atue em turno ininterrupto de revezamento, o intervalo interjornada mínimo legal é de 12h00.

B

O intervalo interjornadas mínimo legal para o jornalista é de 10h00.

C

O intervalo interjornadas mínimo legal para o bancário é de 10h00.

D

O intervalo interjornadas mínimo legal para o professor, em um mesmo estabelecimento, é de 9h00.

E

O íntervalo interjonadas mínima legal para o motorista rodoviário é de 8h00.

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1250021 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho Especiais
Relações LaboraisTrabalho da Mulher
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Relativamente à figura da mãe social, figura institùida pela Lei 7.644/87, pode-se afirmar que:

I. Ela é empregada, porquanto presentes todos os requisitos exigidos no art.3°, da CLT, para a caracterização do empregado.
II. Serão sempre empregadas públicas, considerando a finalidade das instituições que as podem admitir.
III. Embora não sejam empregadas, têm direito ao recolhimento previdenciário e à contagem de seu tempo de prestação dos serviços para efeito de aposentadoria.
IV. Devem ter idade mínima de 25 anos para administrar uma casa lar.
V. Entende-se como casa lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.

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1250020 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Contratos de Trabalho Especiais
Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Com base era Súmulas de Jurisprudência do TST, não e correto afirmar:

A

O professor que recebe salário mensal a base de hora-aula tem ditéito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas.

B

É inválida e concessão do aviso prévio na fluêsncia da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

C

O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do , parágrafo 2° do art, 224, da CLT.

D

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não tem direito a jornada especial dos bancários.

E

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e, seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1° , da CLT.

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1250017 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Relativamente à insalubridade, é incorreto afirmar:

A

Sua eliminação ou neutralização ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

B

O quadro de atividades e operações insalubres será aprovado pelo Ministério do Trabalho.

C

O Ministério da Saúde adotará normas sobre os critérios de tolerância aos agentes agressivos e tempo máximo de exposição do empregado a tais agentes.

D

São consideradas operações insalubres, entre outras, aquelas que, pelas condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados considerada a natureza e intensidade do agente, além do tempo de exposição a seus efeitos.

E

A caracterização e a classificação da insalubridade se dará através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho.

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1250016 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Aponte a altefnativa incorreta, com base,em Súmulas do TST:

A

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 44 horas mensais,

B

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

C

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

D

O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

E

Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.