Para fins de dimensionamento dos SESMT, não serão considerados como estabelecimentos, mas como integrantes da empresa de engenharia principal responsável, a quem caberá organizar os SESMT, os canteiros de obras e as frentes de trabalho, situados no mesmo Estado, Território ou Distrito federal, com menos de:

O órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e, ainda, fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo território nacional é:

É facultado às empresas, com estabelecimento novo e antes de iniciar suas atividades, submeter à apreciação prévia do Órgão Regional do MTb:

A respeito da alteração do contrato de trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

IV. É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

É correto o que se afirma em

Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

Inclui-se entre as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho:

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho:

A hora do trabalho noturno será computada como de