1250258 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.

B

De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.

C

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.

D

O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego

E

Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.

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1250256 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando as normas de proteção dos regimes especiais de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice- versa será computado para o efeito de pagamento do salário.

B

Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

C

Aos professores é vedada, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

D

Constitui norma de proteção do empregado, a limitação da duração normal do trabalho em 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, aos que laboram, de forma efetiva, em minas de subsolo.

E

A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso

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1250255 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei considera como representante comercial a pessoa física que, sem possuir relação de emprego, desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

B

É considerado contrato de sociedade aquele pelo qual as pessoas, reciprocamente, obrigam-se a contribuir, somente com serviços, para o exercício de atividade econômica e à partilha, entre si, dos resultados.

C

O contrato preliminar de emprego, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e, concluído este e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

D

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia; diante dessa premissa, é considerada alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança

E

A lei não considera, como hipótese para dispensa por justa causa do trabalhador doméstico, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

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1250254 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, percebendo este, salvo ajuste em contrário, como retribuição pelo trabalho, tão somente o salário ajustado.

B

A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será sempre comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, vedada disposição em contrário.

C

Consoante jurisprudência pacificada do TST, é anulável a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se tenha obrigado a empresa por norma regulamentar.

D

O poder disciplinar funda-se, a rigor, no próprio contrato, podendo ser exercido pelo empregador de forma discricionária, o que justifica que a punição seja sempre dosada, podendo o empregador escolher a penalidade disciplinar ou mesmo o número de dias de suspensão, admitindo a CLT a possibilidade de aplicar suspensão disciplinar ao empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

E

O empregado deve desempenhar suas atribuições de forma diligente e, na ocorrência de dano ao empregador, este está autorizado por lei a efetuar, em qualquer caso, desconto no salário do empregado até o limite do dano.

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1250253 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre a negociação coletiva e seus instrumentos, marque a alternativa INCORRETA:

A

As Federações e, apenas na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

B

De acordo com a Lei, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter, obrigatoriamente: prazo de vigência, normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

C

As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.

D

Nos termos da CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na sua execução, sendo considerada nula de pleno direito.

E

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva

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1250252 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisTrabalho Rural

Em relação ao trabalho rural, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se empregador, rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, incluindo-se ainda nessa atividade econômica, a exploração industrial em estabelecimento agrário, mesmo que não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo que, se superar dois meses, em qualquer espaço de tempo, fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante a legislação aplicável.

C

A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como de bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

D

Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador rural não faz jus ao adicional de insalubridade em atividade a céu aberto

E

Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural é obrigado, nos termos da Lei n. 5.889/1973, a desocupar a casa fornecida pelo empregador rural no prazo de trinta dias.

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1250251 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Segundo as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de quaisquer outras empresas, se exercida essa atividade com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

B

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

C

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina

D

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

E

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, não se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos da duração normal do trabalho dos empregados em bancos.

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1250250 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:

A

É dispensável para aquisição da garantia provisória de emprego, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, a comunicação formal da entidade sindical ao empregador, sobre o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, bem como de sua eleição e posse, se for o caso, na forma do art. 543, § 5º, da CLT, sendo suficiente o efetivo registro e, saindo-se vencedor, a posse, para assegurar tal direito.

B

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica limitada a sete dirigentes sindicais e a igual número de suplentes

C

Os membros de Conselho Fiscal de Sindicato estão incluídos entre os detentores do direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inc.VIII, da Constituição Federal, porquanto também são escolhidos por processo eletivo e representam a categoria.

D

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, em qualquer hipótese, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3°, da CLT.

E

A exigência de inquérito judicial para a dispensa de dirigente sindical em casos de falta grave, prevista no art. 494 da CLT, pode ser dispensada, desde que haja prova inequívoca da autoria e do fato, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

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1250248 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria, independentemente da participação direta do empregador ou da participação por meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes nãopode frustrar direitos daqueles.

B

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.

C

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT

D

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.

E

A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.

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1250247 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A respeito de greve, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve

B

Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

C

Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito durante a greve.

D

Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos, para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo.

E

É assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação das atividades, na hipótese de lockout.