O Decreto-Lei n. 5.452/1943 (CLT), em seu artigo 29, determina que a Carteira do Trabalho e Previdência Social seja obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual deverá anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

O prazo máximo para que o empregador faça as devidas anotações é de

A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu artigo 20, determina que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações.

I. Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.

II. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

III. Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa.

Completam corretamente o enunciado acima

Segundo o artigo 2° da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins dessa Lei, os seguintes casos:

I. a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II. o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio;

III. o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

Marco Aurélio trabalha em uma empresa de grande porte que o remunera da seguinte forma: salário fixo de R$ 1.800,00 acrescido de comissão. O funcionário reside a aproximadamente 50 km de distância da empresa e necessita de dois ônibus para chegar ao trabalho. No mês de julho de 2012, ele recebeu R$ 4,95 por dia a título de vale transporte e obteve uma remuneração total de R$ 2.115,00.

Com base na Lei n. 7.416/97, considerando uma jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor a ser descontado do funcionário a título de vale transporte.

Raíssa é estagiária de uma empresa, tendo assinado contrato com duração de um ano, com início em 19/12/2011. Em 01/07/2012, solicitou a chefia um recesso de 20 dias, com gozo no período de 09 a 28/07/2012.

Com base na Lei n. 11.788/2008, assinale a alternativa que responde corretamente a seguinte pergunta. A estagiária terá direito de tirar os outros 10 dias de recesso?

A Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando sua aplicação.

Com relação à obrigatoriedade do exame médico, por conta do empregador, o exame será obrigatório nas seguintes ocasiões, EXCETO

João recebe remuneração mensal de R$ 890,27 para uma jornada de 220 horas mensais. No mês de janeiro de 2012, o empregado fez 15 horas extras o que lhe dá o direito de receber 50% de adicional sobre elas.

Com relação ao montante, reflexo das horas extras no valor a ser pago na folha de pagamento a título de descanso semanal remunerado, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, analise as seguintes afirmativas.

I. O 13º salário deve ser pago em duas parcelas. A primeira, entre os meses de junho e agosto de cada ano, e, a segunda, entre o dia 25 e 31 de dezembro.

II. O valor da primeira parcela corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

III. Os critérios adotados para o cálculo da segunda parcela diferem dos critérios adotados para o cálculo da primeira parcela, resultando numa parcela maior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que está(ão) CORRETA(S) apenas

Sobre a Jornada de Trabalho, é CORRETO afirmar que

Com base na Lei n. 11.788/08, analise as seguintes afirmativas sobre os procedimentos para contratação de estagiários e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Redigir termo de compromisso com a instituição de ensino e o estagiário.

( ) Indicar funcionário do quadro de pessoal da parte concedente do estágio que tenha formação ou experiência profissional na área de conhecimento do estágio para orientar e supervisionar o estagiário.

( ) Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário somente se o estágio for obrigatório.

( ) Ao término ou interrupção do período de estágio, a parte concedente está dispensada de entregar quaisquer relatórios que indiquem a avaliação de desempenho do estagiário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.