É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, independentemente de lei.

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1319090 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Advogado
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Conforme previsão da CLT, analise os itens a seguir:

I. Considera-se salário a assistência médica, hospitalar e odontológica, concedida pelo empregador, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

II. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, considerando-se transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

III. Considera-se salário a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, a livros e material didático.

IV. Não se considera salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

Está CORRETO o que se afirma em

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1314875 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Agente de Apoio Previdenciário
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Um morador do município de São Gonçalo procura o Conselho Tutelar para obter informações sobre trabalho do adolescente. No momento, um agente previdenciário auxilia o desenvolvimento de um projeto junto ao conselho sobre a questão do trabalho na realidade do adolescente. Cabe ao agente previdenciário informar – tendo como referência a Consolidação das Leis do Trabalho – que:

A

é proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

B

é permitido o trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.

C

em locais perigosos, cabe ao conselho tutelar supervisionar o trabalho dos adolescentes.

D

cabe ao responsável legal do adolescente decidir sobre as condições de trabalho a serem realizadas as atividades.

E

cada empresa deve enviar ao Ministério do Trabalho a relação dos empregados adolescentes.

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1312832 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Médico do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

De acordo com a liberdade de associação profissional e sindical, assinale a opção correta:

A

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Território Federal.

B

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos cidadãos do Estado, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

A lei fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, observada a contribuição prevista pela Assembleia Geral da categoria.

E

Todo integrante da categoria profissional será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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1307526 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-1

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Analista de Recursos Humanos
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Considere as assertivas abaixo e responda:

I. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

II. O empregado (do sexo masculino) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.

III. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em até três dias consecutivos, em virtude de casamento.

Pode-se afirmar que:

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1307378 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

É correto afirmar que:

A

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.019/1974, a empresa de trabalho temporário pode ser constituída como pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos.

B

Não há óbice legal a contratação pelas empresas de prestação de serviço temporário de estrangeiros, mesmo que com visto provisório de permanência no País.

C

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

E

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que o caso seja de trabalho temporário.

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1304023 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da Fazenda Pública nas reclamações trabalhistas ajuizadas em face de empresas por ela contratadas.

A

A administração pública não poderá ser responsabilizada, ainda que se considere ilícita a terceirização, porque há obstáculo constitucional (no artigo 37, II, da Constituição Federal) ao reconhecimento de vínculos e direitos trabalhistas em decorrência de trabalhos realizados sem prévia aprovação em concurso público, bem como é impossível considerar a administração pública devedora solidária de inadimplemento de responsabilidade de terceiro.

B

Depois do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de licitações), o Tribunal Superior do Trabalho alterou a sua Súmula 331 para afirmar que a administração pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados de seus contratados, desde que haja conduta culposa (omissiva ou comissiva) na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora.

C

A responsabilidade do tomador de serviços é solidária, havendo culpa ou dolo em relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas dos empregados de sua prestadora de serviços; e é subsidiária se inexistentes culpa ou dolo, dada a responsabilidade objetiva do tomador de serviços em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços para com seus empregados.

D

A responsabilidade da Fazenda Pública em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras de serviço não é decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas supõe modalidade de culpa, participação do ente público no processo de conhecimento, inclusão do ente administrativo no título executivo e limitação das verbas decorrentes da condenação àquelas adquiridas pelo trabalhador apenas ao período em que o contrato entre prestadora de serviços e administração pública esteve vigente.

E

A responsabilidade da Fazenda Pública nos casos de terceirização, lícita ou ilícita, regular ou irregular, não abrange toda e qualquer verba decorrente da condenação, mas deve ser regularmente aferida, segundo a existência ou não de culpa, pois só responderá por créditos cujo inadimplemento ocorreu com o concurso de culpa da administração pública, assim declarada em sentença, bem como com a limitação de tempo à vigência do contrato realizado entre administração pública e prestador de serviços.

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1300090 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-1

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Analista de Recursos Humanos
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a contratação de menores de 16 anos de idade, na condição de aprendizes, desde que tenham 14 anos de idade ou mais.

II. É permitida a contratação de menores de 16 anos de idade em qualquer tipo de trabalho, desde que não prejudique os estudos.

III. É permitida a contratação de menores de 16 anos de idade em qualquer tipo de trabalho, desde que tenha 14 anos de idade ou mais e com uma carga horária de, no máximo, seis horas por dia.

Pode-se afirmar que: