484234 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa correta no que concerne à extinção do contrato de trabalho.

A

Há princípios de Direito do Trabalho aplicáveis às lides que versam o tema das rescisões contratuais, como o da continuidade da relação de emprego, o das presunções favoráveis ao trabalhador e o da norma mais favorável.

B

É potestativo o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho, de modo que não se pode opor qualquer óbice à decisão de dispensar quem não se deseja integrado à organização empregadora.

C

No que tange aos servidores celetistas, admitidos por concurso nas entidades estatais de Direito Público, estes beneficiam-se da estabilidade prevista na Constituição Federal (artigo 41). Já os trabalhadores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mista, estes não são estáveis.

D

A proteção dos trabalhadores contra a despedida arbitrária, conforme o inciso I do artigo 7.º da Constituição Federal, restringe-se ao pagamento de indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores depositados no FGTS, não podendo ser ampliada.

E

A extinção do contrato de trabalho pode dar-se por razões decorrentes da conduta do trabalhador, da conduta do empregador ou da conduta de terceiros. Neste último caso, as indenizações não são devidas, senão pelos próprios terceiros.

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484204 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Julgue o item que se segue, referente ao contrato de emprego.

Um requisito essencial da definição de empregado é a exclusividade na prestação laboral.

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480729 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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IntroduçãoIdentificação Profissional
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade Trabalhista

Levando em conta a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à relação de emprego, marque a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, autorizando, em função da nulidade de pleno direito, a rescisão automática do contrato, sem qualquer contraprestação.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

E

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

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407576 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Opera-se a suspensão do contrato de trabalho quando o empregado ascende ao cargo de diretor de sociedade anônima, passando a ser, por conseguinte, representante legal da pessoa jurídica.

B

O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas 48 horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.

C

Haverá suspensão, em se tratando de licença remunerada, por duas semanas em caso de aborto não criminoso.

D

Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.

E

Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente, feriados e prestação do serviço militar obrigatório.

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407575 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

C

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.

D

O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

E

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

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407574 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.

B

Tanto na justa causa como na falta grave, não existe limitação ao poder diretivo do empregador, com fulcro em seu poder potestativo.

C

Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando for prejudicial ao serviço, não se constitui em justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, mas apenas causa de aplicação de multa ao empregado.

D

Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.

E

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

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407573 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Com base nas normas de segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

B

A partir da data de seu pagamento, os adicionais de insalubridade e de periculosidade são incorporados definitivamente à remuneração do empregado, visto que a percepção desses adicionais constitui um direito adquirido.

C

O mandato dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) terá a duração de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

D

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

E

O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.