I. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

II. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

III. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4 (quatro) horas.

A alternativa correta é:

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1423989 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Sobre a estabilidade do empregado, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acusado de falta grave poderá ter seu contrato de trabalho rescindido durante a tramitação do inquérito, por se tratar de violação dos deveres e obrigações do empregado.

B

Extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização em dobro por rescisão contratual por prazo indeterminado ou por conveniência do empregador e empregado.

C

Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.

D

Ao empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança por cometimento de falta grave é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

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1423988 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Direito
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

Sobre contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa acarretará a rescisão contratual, sem prejuízo das indenizações a quetiver direito o empregado.

B

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

C

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, em conformidade com os preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

D

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, mesmo que houver sido despedido por falta grave.

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1405547 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Analista Legislativo - Direito
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

Incluem-se nos salários as ajudas de custo.

B

Não se compreendem na remuneração do empregado as gorjetas que venha a receber.

C

Serão considerados como salário os seguros de vida e de acidentes pessoais concedidos pelo empregador.

D

O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

E

Integra o salário do empregado somente a importância fixa estipulada, excluindo-se as gratificações ajustadas pagas pelo empregador.

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1378137 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Analista Legislativo - Direito
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A

Até oito dias consecutivos, em virtude de casamento.

B

Até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

C

Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

D

Por um dia, a cada mês de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

Até três dias consecutivos, quando estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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1374542 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Analista Legislativo - Direito
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do contrato individual do trabalho, levando em conta o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de cento e vinte dias.

B

O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de contrato de experiência.

C

O contrato individual de trabalho é sempre expresso, correspondendo à relação de emprego.

D

A prova do contrato individual será realizada exclusivamente pelas anotações constantes da carteira profissional, não podendo ser suprida por outros meios permitidos em direito.

E

O contrato por tempo determinado não poderá ser estipulado por mais de seis meses, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

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1315417 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Utilizando a atribuição conferida pelo art. 180 da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Acerca das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Trabalhador Autônomo é aquele que exerce, por conta própria, atividade profissional remunerada, ainda que sem habitualidade.

B

Trabalhador Avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sendo empregado registrado em pelo menos duas delas.

C

Trabalhador Temporário é aquele contratado por uma empresa de trabalho temporário para trabalhar durante alguns dias ou algumas semanas em outra empresa, substituindo um empregado ou ajudando numa fase de maior atividade, desde que no prazo máximo de até 120 dias.

D

Existe vínculo empregatício quando o serviço prestado tem relação direta ou indireta com a atividade principal da empresa, e quando for prestado de forma não eventual, mesmo quando não haja remuneração.

E

De acordo com a CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

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1303124 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Técnico Legislativo
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

O trabalho noturno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, terá um acréscimo sobre a hora diurna de, pelo menos,

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1298978 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

Assinale a alternativa que indica o posicionamento jurisprudencial vigente do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

B

Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antiguidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.

C

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

D

Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.