Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

A

Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos.

B

A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica.

C

A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade.

D

Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho.

E

Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.

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1955171 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que

A

a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.

B

haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.

C

o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.

D

pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.

E

a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.

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1954936 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

O acidente de trabalho é um grave problema social no Brasil, que produz anualmente milhares de vítimas, muitas vezes fatais ou mutiladas e incapacitadas permanentemente para o trabalho, impactando a sociedade em diversas dimensões. A esse respeito, é correto afirmar que

A

sua conceituação mais difundida, que está inscrita no Código Nacional do Trabalho, é que se trata de qualquer ocorrência não programada, inesperada, que interfere ou interrompe o processo normal de trabalho, trazendo como consequência isolada ou simultaneamente perda de tempo, dano material ou lesões no trabalhador.

B

de acordo com o artigo 21, da Lei nº 8.213, de 1991, consideram-se acidente de trabalho a doença profissional, característica de uma ocupação; a doença do trabalho, provocada por condições especiais de trabalho e a doença endêmica, adquirida por trabalhador habitante e empregado na região em que ela se desenvolve.

C

à luz da legislação vigente, a empresa deverá comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de mutilação, amputação de membro ou perda de ambos os olhos, de imediato às autoridades policial e trabalhista.

D

no mérito previdenciário, presume-se caracterizada a incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

E

a investigação e análise dos acidentes são, amiúde, atividades difíceis de serem empreendidas mas, mediante aplicação de método de base sistêmica, como o diagrama de Ishikawa, também conhecido como a árvore dos porquês, enseja a obtenção dos antecedentes não imediatos ao acidente, popularmente conhecidos como atos inseguros e condições inseguras.

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1954931 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, protocolos, recomendações, resoluções e declarações. A respeito, é correto afirmar que

A

a Organização Internacional do Trabalho é uma agência internacional independente da Organização das Nações Unidas, nascida no pós-guerra de 1919 com o propósito de difundir e propugnar pelo reconhecimento internacional dos direitos humanos e trabalhistas.

B

a ratificação de uma convenção por Estado- Membro é um ato soberano e implica sua incorporação total ao sistema jurídico, legislativo, executivo e administrativo do país em questão, tendo, portanto, um caráter vinculante.

C

as recomendações, em termos legais e jurídicos, apresentam caráter vinculante apenas quando tratam de temas já cobertos em convenções específicas já ratificadas pelo país em questão, pois nesses casos as recomendações têm caráter prescritivo.

D

as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo que podem ser ratificados a qualquer tempo pelos Estados- Membros, tendo cada ratificação a validade de 20 (vinte) anos.

E

cada convenção e sua pertinente recomendação constituem uma unidade normativa coerente e autônoma, sendo inviável sua ratificação parcial sob risco de descaracterizar o arcabouço regulatório construído por meio de convenções.

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1954814 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Gestão Hospitalar1
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Relações LaboraisTrabalho Temporário

Novas práticas de gestão instituídas pela flexibilização e mudanças nas relações de trabalho foram intensificadas a partir da década de 1990 com a internacionalização de mercados, com o aumento da competitividade e com o avanço da tecnologia. Com isso, algumas empresas passaram a recorrer à diminuição de seu tamanho (downsinzing) e a terceirização de atividades (outsourcing). Esse modelo reconfigurou as relações entre capital e trabalho, sendo considerada uma alternativa para as organizações se adaptarem às modificações no cenário mundial. Considerando que a Câmara dos Deputados aprovou em 2017 a Lei no 13.429 e Lei nº 13.467, assinale a alternativa que representa a resposta correta.

A

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

B

Aplica-se ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT.

C

O texto também estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratada em relação aos seus funcionários.

D

É responsabilidade da contratado, em quaisquer circunstâncias, a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores.

E

É possível a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve.

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1929517 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Médico do Trabalho
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Relações Laborais

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e trata, em seu Capítulo II-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), da prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho. Assim, é correto afirmar que:

A

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

B

O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a sua presença no estabelecimento descaracteriza automaticamente o regime de teletrabalho.

C

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

Operário que labora externamente, ou seja, o vendedor externo, o motorista, o trocador, os ajudantes de viagem, dentre outros, que não possuem um local fixo para exercer suas atividades, são teletrabalhadores.

E

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Entretanto esta revisão só poderá ocorrer após um período de 6 (seis) meses do início do contrato.

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1929216 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Administrador
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Duração do Trabalho

Sobre a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, é correto afirmar:

A

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que o empregador determine, sem mútuo acordo entre as partes, e desde que seja registrado em aditivo contratual.

B

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, o qual especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

C

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

D

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, não precisam ser previstas em contrato escrito.

E

O empregador não tem nenhuma responsabilidade ou dever sobre precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho em regimes de teletrabalho.

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1929215 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Administrador
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Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

A

O desconto da contribuição sindical não está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Constituição.

B

O banco de horas deve ser pactuado somente por acordo coletivo escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.

C

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos.

D

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E

Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de sessenta minutos para jornadas superiores a seis horas.

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1925559 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Quadra-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Com base na CLT, marque o item INCORRETO:

A

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.

B

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

C

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

D

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.