Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

O programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) possui por objetivo identificar e prevenir os riscos ligados ao ambiente de trabalho.

Com relação ao contrato individual do trabalho, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

II – Para fins de contratação, o empregado não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

III – O contrato por prazo determinado também será válido em se tratando de contrato de experiência.

Com relação à licença-maternidade, é correto afirmar que:

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é a uma unificação de regras do Direito do Trabalho que foi alterada várias vezes nas mais de sete décadas de existência. Recentemente, o texto passou por duas grandes modificações: a reforma trabalhista de 2017 e a Medida Provisória 905/2019 (MP que criou o contrato "Verde Amarelo"). Entre os itens a seguir, podemos afirmar que não estão protegidos pela CLT

I. empregados domésticos: pessoas que prestam serviços para uma família, fora da atividade empresarial;

II. autônomos;

III. servidores de autarquias, estagiários e menores aprendizes. Não estão protegidos pela CLT os grupos citados nos itens

O pagamento de férias deve ser feito em folha de pagamento própria, e é concedido 11 meses após a contratação do trabalhador, desde que o período seja negociado com o empregador. No caso de salário por hora trabalhada, por porcentagem ou por comissão, o lançamento do valor relativo às férias depende de definições e dos requisitos apontados em

Considere as afirmações abaixo sobre o direito coletivo do trabalho.

I - Conforme dispõe atualmente a legislação, a comissão de representantes dos trabalhadores no local de trabalho é assegurada às empresas com mais de duzentos empregados e, necessariamente, terá sua atuação organizada pelo sindicato da respectiva categoria, inclusive no que se refere ao processo eleitoral de escolha de seus integrantes.

II - Conforme dispõe atualmente a legislação, no acordo coletivo de trabalho, na convenção coletiva de trabalho e no dissídio coletivo de trabalho, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços.

III - Conforme dispõe atualmente a legislação, a eventual mitigação de algum direito trabalhista disponível à autonomia coletiva privada, por meio da negociação coletiva, será válida mesmo que não haja expressa indicação de contrapartidas previstas no mesmo instrumento normativo coletivo. A exceção fica por conta de eventual redução salarial, que, necessariamente, deverá estar conjugada com a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Na hipótese de anulação de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

Quais estão corretas?

Sobre o direito de greve, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre a organização sindical brasileira.

I - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de uma determinada categoria (“critério de especificidade de categoria”), seja ela profissional, econômica ou profissional diferenciada. Não obstante, quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, constituírem-se em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, lhes é permitido formar um sindicato único, reunindo categorias distintas, mas similares ou conexas.

II - As federações sindicais profissionais pressupõem, pelo menos, a participação de, no mínimo, cinco sindicatos de profissões idênticas, similares ou conexas.

III - As confederações sindicais organizar-se-ão com o mínimo de três federações, e as centrais sindicais organizar-se-ão a partir da combinação de, no mínimo, quatro federações de profissões idênticas, similares ou conexas e duas confederações profissionais.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo sobre os sujeitos de direito coletivo do trabalho e respectivas garantias.

I - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o membro do conselho fiscal de um sindicato representativo de categoria profissional não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

II - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da direção de um sindicato representativo de categoria profissional não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo- se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Poderá, portanto, o membro de direção sindical ser despedido pelo seu empregador, por exemplo, por motivos disciplinares ou quando a empresa onde trabalha estiver em dificuldades financeiras comprovadas.

III - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão não sindical de representantes dos empregados no local de trabalho não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Poderá, portanto, este mesmo representante ser despedido pelo seu empregador, por exemplo, quando cometer uma falta disciplinar grave ou quando a empresa onde trabalha estiver em dificuldades financeiras comprovadas.

Quais estão corretas?

Sobre negociação e normas coletivas, assinale a alternativa correta.