2110552 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego, inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente. Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que não condiz com sua previsibilidade legal:

A

Contrato por prazo indeterminado – é a contratação sem qualquer prazo, podendo ser extinto por qualquer das partes, porém, há situações em que a extinção desse contrato encontra limitações, como ocorre, por exemplo, quando a relação de emprego encontra-se albergada pelos institutos da estabilidade ou da garantia no emprego.

B

Contrato de trabalho intermitente – é a contração de um empregado para pagar-lhe, somente quando se mostrarem necessários os seus serviços, apenas as horas laboradas sem que se estipule uma jornada fixa mínima de trabalho ou uma carga semanal fixa mínima a ser cumprida. Esse tipo de contrato intermitente é considerado contrato por tempo indeterminado que é caracterizado pela alternância entre períodos de atividade e de inatividade, devendo ser assinada sua CTPS e, deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

C

Contrato por prazo determinado - é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado, ou seja, que tenha definidas previamente as datas de início e de término das atividades; ou aquele cuja vigência dependa da execução de serviços especificados; ou, ainda, aquele cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, ou seja, que dependa da concretização de um acontecimento previsível. Só pode ser prorrogado uma vez, dentro do prazo que não pode ser por mais de dois anos, caso contrário passará a vigorar sem determinação de prazo.

D

Contrato de experiência - é celebrado sob condição resolutiva, dependendo, portanto, de prévio ajuste entre as partes. É um período em que o empregado faz prova de suas habilidades técnicas, relacionadas com o ofício para o qual foi contratado. O prazo do contrato de experiência é de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ultrapassando esse tempo, automaticamente se torna um contrato sem prazo. A despedida antes de findo o contrato de experiência confere ao empregado, aviso prévio, se contiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada; ou pagamento, pela metade, dos salários correspondentes ao restante do contrato.

E

Contrato de aprendizagem – é um contrato de emprego especial, ajustado por escrito e por tempo determinado não podendo ultrapassar dois anos, por meio do qual o empregador oferece o acesso a uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Para sua validade o aprendiz deve ser maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos; aos aprendizes portadores de deficiência não tem limite máximo de idade; deve ser anotado na CTPS, com matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Questão Anulada

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1332789 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

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Analista Jurídico - Direito e Legislação
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte, considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Empresa que deseja aplicar justa causa a um empregado deverá comprovar a gradação das penas, a fim de atender ao caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar.

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3651332 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Administração de Pessoal
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Duração do Trabalho

A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está regulamentado no Decreto-Lei nº 5.452/43, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Em relação ao teletrabalho, considerando o disposto na CLT, é INCORRETO afirmar que:

A

O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

B

Nessa modalidade, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

C

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

Essa modalidade de trabalho se caracteriza quando o trabalho é feito remotamente de forma eventual e não precisa constar no contrato de trabalho ou em um aditivo, porque é algo estipulado pela política interna de cada empresa.

E

Considera-se, nessa modalidade de trabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Questão Desatualizada

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2185794 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista de Projetos Navais - Recursos Humanos/Folha
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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Quanto ao prazo que a empresa tem para devolver a CTPS do colaborador, sabe-se que é:

A

estipulado na convenção coletiva de trabalho

B

de 72 horas conforme descrito na CLT, e começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado

C

estipulado dentro de normas e procedimentos da organização

D

de 48 horas, para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS, e começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado

Questão Desatualizada

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2185791 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista de Projetos Navais - Recursos Humanos/Folha
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A organização dos documentos é uma das ações mais comuns para a qual os empresários precisam voltar a atenção de modo a não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. O prazo estipulado para guardar os comprovantes de pagamentos e guias de depósito do FGTS é de:

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2185787 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista de Projetos Navais - Recursos Humanos/Folha
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

De acordo com o Art. 74 da CLT, todas as empresas com mais de dez trabalhadores são obrigadas a fazer o registro da folha de ponto. Em princípio, há a necessidade de anotar o horário de entrada e de saída, de acordo com a metodologia escolhida. As regras aprofundadas nesse sentido são dadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A folha de ponto é um documento fiscal, portanto deve ser assinada dentro da empresa:

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2122213 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Analista de Gestão de Pessoas
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Em relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

B

Após a sua emissão, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será entregue ao interessado pessoalmente, mediante recibo.

C

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

D

Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados na Carteira de Trabalho pelo seu empregador na carteira do empregado acidentado.

E

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo que o descumprimento submeterá o empregador ao pagamento de multa.

Questão Desatualizada

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2067944 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBRASP
Orgão: FHGV-RS

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Procurador Jurídico
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Emerson trabalha há 03 anos como enfermeiro no hospital Saúde da Família, da iniciativa privada, na escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando a jornada por pelo menos 02 vezes na semana até às 9 horas da manhã, percebendo adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato permanente com pacientes em isolamento. Com base nos dados informados, analisar as afirmativas abaixo e assinalar a alternativa correta:

A

Emerson possui direito ao percebimento de adicional noturno somente no período compreendido entre das 22 horas às 05 horas.

B

A jornada 12x36 é considerada ilegal pelo Superior Tribunal do Trabalho.

C

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

D

Não há óbice à compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva ou acordo individual. Uma vez previsto em norma coletiva ou acordo individual, a inspeção e autorização prévia do Ministério do Trabalho não é necessária.

Questão Desatualizada

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699835 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD

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Analista de Gestão de Pessoas
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

O programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) possui por objetivo identificar e prevenir os riscos ligados ao ambiente de trabalho.

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2230741 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Analista - Gestão Municipal
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Com relação ao contrato individual do trabalho, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

II – Para fins de contratação, o empregado não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

III – O contrato por prazo determinado também será válido em se tratando de contrato de experiência.