Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.

A aplicação da pena de demissão configurou o exercício do poder disciplinar do empregador.

Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresarial Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo em vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria física no maior cliente do seu empregador.

Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

O Art. 75-B, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelece que se considera teletrabalho ou a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em novembro de 2021, uma empresa metalúrgica contabilizou, com 480.000 horas-homem de exposição ao risco (HHER), 360 acidentes, dos quais 40 acidentados com lesão com afastamento. Com já computados 106 dias de afastamento, somam-se os dias perdidos advindos dos acidentes sofridos pelos empregados João e Pedro. Enquanto trabalhavam em serviços de cortes de tubulação metálica no pátio da empresa, em 22 de novembro, uma chapa de sustentação desprendeu-se e atingiu a perna esquerda de João, que ficou afastado de suas atividades por 10 dias, após o que, recebida a alta médica, retomou às suas atividades normais. Pedro, na tentativa de segurar a peça desprendida, sofreu escoriações nas mãos e ficou afastado de suas atividades até o dia 26 de novembro.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.

João sofreu incapacidade temporária total.

De acordo com o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2021, é responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a sua entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal de 1988. Com relação à RAIS, julgue o próximo item.

Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Com relação à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), julgue o item subsecutivo.

O prazo mensal para a entrega da GFIP é o dia 5 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Com relação ao ato jurídico denominado acordo coletivo, instrumento de negociação trabalhista disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.