Com relação à Lei Nº 6.515, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do título II da consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, analise as seguintes afirmaivas:
I. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
II. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
III. Cabe às empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
IV. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
V. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V.
Sobre as afirmativas, a opção CORRETA é:

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2343311 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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No que se refere aos períodos de descanso, e ao intervalo de descanso para alimentação e repouso, assinale a opção correta.

A

A previsão do intervalo de repouso e alimentação não abrange o trabalhador rural, dada a característica da continuidade do trabalho rural.

B

Cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho pode criar regra para reduzir o intervalo intrajornada, visando dar continuidade ao trabalho já iniciado, não podendo ser inferior a uma hora.

C

Quando o empregador não conceder o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, deverá efetuar o pagamento proporcional à duração do intervalo, parcela esta que, por não ter natureza salarial, não integra o cálculo de outras parcelas salariais.

D

A concessão parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A garantia ao intervalo intrajornada para descanso ou alimentação é aplicada aos empregados que possuam jornada de trabalho de oito horas diárias, não se aplicando a jornadas diárias inferiores.

Questão Anulada

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2311657 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, é CORRETO afirmar:

A

Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.

B

Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.

C

Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.

D

Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

E

Os empregados participantes da CIPA nunca terão direito a garantia de emprego e estabilidade provisória.

Questão Anulada

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2311655 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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São verbas devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:

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2311654 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Sobre o aviso prévio, NÃO é correto afirmar:

A

Em caso de demissão, será dever do empregado conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescentando-se 3 dias a mais por cada período completo de ano trabalhado.

B

O aviso prévio é um direito apenas do trabalhador e não do empregador.

C

O aviso prévio é um direito dos empregados, mas não se aplica aos contratos de estágio, por força de lei.

D

O aviso prévio projeta o contrato de trabalho para todos os fins, mesmo em se tratando de aviso prévio indenizado, ou seja, a data final do contrato é a data de terminação do aviso prévio.

E

O aviso prévio será pago pela metade em caso de ruptura contratual, em comum acordo entre empregado e empregador.

Questão Anulada

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2311653 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Acerca das modalidades de ruptura contratual, NÃO é correto afirmar:

A

A rescisão indireta do contrato de trabalho independe de ajuizamento de ação trabalhista.

B

O distrato é uma modalidade de ruptura contratual que exige consenso e livre manifestação de vontade do trabalhador e do empregador.

C

O trabalhador que sofrer faltas graves por parte do empregador tem o direito de requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

O trabalhador intermitente não pode ser desligado por justa causa, uma vez que pode recusar ofertas de trabalho do empregador, sem que isso descaracterize a subordinação.

E

O trabalhador tem o direito de romper o contrato de trabalho em caso de morte de empregador constituído em empresa individual.

Questão Anulada

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2262050 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAGAZ

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa correta sobre o tema Contrato de Trabalho:

A

Um dos requisitos de caracterização da relação laboral, consiste no pagamento de salário em dinheiro, não abrangendo salário em utilidade é denominado de “onerosidade”.

B

A impossibilidade do trabalhador em acumular vários empregos sob pena de descaracterizar a relação de emprego, é chamado de “exclusividade”.

C

O direito laboral brasileiro adota a teoria da não eventualidade na relação de emprego e está relacionada ao empregado, ou seja, a prestação de serviço deve ser habitual e permanente, de modo a garantir o emprego do trabalhador.

D

Na relação de trabalho, a atividade laboral em si não é uma obrigação personalíssima, uma vez que pode ser executada por terceiros; mas a obrigação que decorre do contrato de trabalho é intuito personae.

E

Na relação de trabalho de coordenação em que haja subordinação atenuada, caracteriza-se a subordinação indireta.

Questão Anulada

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2154044 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS

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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Informática
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Em relação ao teletrabalho, previsto na Lei nº 13.467/2017, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

( ) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

( ) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2339927 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

A pandemia de Covid-19 atingiu muitas esferas da sociedade e forçou transformações no mundo com vistas tanto à manutenção do emprego como ao consumo de bens e serviços. Do ponto de vista legal, o trabalho remoto foi instituído como uma forma de manutenção do trabalho e também de prevenção e proteção contra o vírus. De acordo com a, legislação vigente, a mudança do trabalho presencial para o teletrabalho deve ser comunicada com antecedência de, no mínimo,