Determinado servidor estável apresentava ineficiência em seu desempenho, devidamente comprovada em processo administrativo. Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa que corresponde à sanção aplicável para essa situação.

Assinale qual dos institutos a seguir estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Quanto à fiscalização da gestão fiscal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas alertarão os entes ou órgãos públicos quando

A Lei nº 4.320/1964 classifica a receita pública nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida lei.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Essa previsão legal aplica-se

O Município “W” concedeu, por meio de lei municipal, crédito presumido calculado sobre o valor a ser recolhido por contribuintes do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS), podendo chegar a 100% do imposto a ser pago, em algumas hipóteses. O objetivo da Administração Municipal com tal legislação é a de atrair investimentos para o Município, gerando emprego e renda para os seus cidadãos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar com base na legislação tributária nacional que

O Município “Y” instituiu, mediante lei, contribuição para custeio da iluminação pública, cobrada na fatura de consumo de energia elétrica residencial e não residencial, com alíquotas progressivas em razão do consumo de energia de cada contribuinte. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:

A igreja “Templo de Deus, Caridade e Comunidade” alugou imóvel localizado na região urbana do Município “X”, junto a locador que é investidor do mercado imobiliário e proprietário de muitos imóveis na região. No contrato de locação, definiu-se que o locador fará o pagamento do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), devendo o locatário reembolsar tal despesa ao locador mensalmente, no momento do pagamento do aluguel. Com base na situação hipotética descrita e na legislação tributária nacional, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito tributário correspondente ao trecho a seguir, retirado do texto constitucional.

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.