Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 (dez) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (quinze) quilos para o trabalho ocasional.

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 20 (vinte) mulheres com mais de 18 (dezoito) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, não podendo suprir essa exigência por meio de creches mantidas diretamente com entidade pública em regime comunitário.

Toda empresa é obrigada a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, inclusive os estabelecimentos comerciais, escritórios e atividades afins, ainda que não seja exigida a troca de roupa e outros, não admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos.

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, podendo esse período ser dilatado quando a saúde do filho o exigir, a critério da autoridade competente.