3237480 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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A respeito do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.

A

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

B

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

C

O direito da empregada gestante à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se estende nos casos de admissão mediante contrato por tempo determinado.

D

A legislação brasileira permite a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

E

A legislação brasileira não proíbe expressamente ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas nas empregadas.

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3237479 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Augusto completou dezesseis anos de idade no dia 10/08/2022. No dia seguinte, foi contratado pela papelaria PAPELITOS para exercer a função de vendedor, com jornada diária de trabalho de 8 horas, 1 hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e 4 horas de jornada diária no sábado. No final do ano de 2022, por ocasião das festas natalinas e aproximação da época de maior venda de material escolar, celebrou acordo escrito com seu Empregador para executar 1 hora extra por dia, tendo cumprido a jornada de 9 horas diárias, de segunda à sexta-feira, durante os meses de dezembro e janeiro.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas.

A

Existem duas irregularidades na situação narrada: a contratação de um menor de idade e a realização de horas extras, ambas sem a presença do representante legal do menor.

B

A contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, porém ele não pode realizar horas extras por simples acordo com o empregador, uma vez que essa situação não tem previsão legal.

C

A contratação de Augusto é regular, uma vez que ele já completou a idade exigida pela legislação para ter contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras também é válido, uma vez que não contraria qualquer disposição legal.

D

A contratação de Augusto é irregular, pois somente poderia ocorrer na presença de seu representante legal, o que não ocorre com o ajuste de hora extra, que restou convalidado pelo fato de o contrato já estar em vigência.

E

A contratação de Augusto é irregular, uma vez que ele não atingiu ainda a idade para celebrar contrato de trabalho, e o ajuste de horas extras é também irregular, uma vez que os menores de idade somente podem fazer horas extras nos casos de força maior.

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3237478 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Elisabete trabalhou em uma empresa especializada no ramo de informática, tendo sido admitida com registro em sua Carteira de Trabalho na função de técnica de informática. Porém, durante todo o período de contrato de trabalho, realizou atividades de programação de software, exercendo, portanto, a função de analista de sistemas. O pagamento do salário e os respectivos recolhimentos previdenciários e do FGTS foram sempre feitos com base no salário de técnico de informática e não como analista de sistema.

Considerando o evidente prejuízo experimentado pela empregada, diante da diferença salarial entre as duas categorias profissionais, qual é o nome do princípio a ser utilizado para remediar a situação?

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3237477 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Assinale a alternativa correta sobre jornada de trabalho.

A

Empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de 5 horas diárias, segundo a lei.

B

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.

C

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

D

Entre 2 jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 14 horas consecutivas para descanso.

E

Empregados que executam jornada de trabalho diária inferior a 4 horas têm direito a um intervalo diário de 15 minutos, segundo determina a CLT.

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3237476 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Sobre o conceito de empregador, assinale a alternativa correta.

A

A legislação brasileira não permite que uma pessoa física seja considerada empregadora.

B

Para efeito da caracterização da figura do empregador, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

C

As instituições de beneficência e as associações recreativas, por não apresentarem finalidade lucrativa, não podem ser consideradas empregadoras.

D

Os profissionais liberais, por não estarem revestidos como empresa, não podem ser considerados empregadores, mesmo quando contratam trabalhadores como empregados.

E

Empresas que integram o mesmo grupo econômico têm responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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3237475 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Maria iniciou, em 04/03/2018, contrato de trabalho com a empresa FRUTARIA TROPICAL. Em 03/06/2020, encerrou suas atividades na empresa, tendo cumprido regularmente o aviso prévio, uma vez que foi dispensada sem justa causa. O Empregador efetuou corretamente o pagamento de todas as demais verbas rescisórias, com exceção das férias, cujo direito nunca lhe foi concedido. Assim, Maria nunca usufruiu seu direito de férias, não as gozou na época oportuna e também não recebeu qualquer valor por ocasião da rescisão.

Em relação a essa situação, assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas

A

Maria tem o direito de receber o valor de um mês de férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional; um mês de férias de forma simples, acrescido do 1/3 constitucional e, ainda, o valor de 3/12 avos de férias de forma simples (férias proporcionais), acrescido do 1/3 constitucional.

B

Maria tem o direito de receber o valor de duas férias integrais, que devem ser pagas na forma simples, acrescidas do 1/3 constitucional, uma vez tendo o contrato de trabalho expirado ainda dentro do período concessivo dos dois períodos.

C

Maria tem o direito de receber o valor de dois meses de férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional e, ainda, o valor de 3/12 avos de férias de forma simples (férias proporcionais).

D

Maria tem o direito de receber o valor de 3 férias simples, acrescido do 1/3 constitucional

E

Maria tem o direito de receber o valor de um mês de férias em dobro, acrescido do 1/3 constitucional; um mês de férias de forma simples, acrescido do 1/3 constitucional e não tem direito ao recebimento das férias proporcionais.

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3237474 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Sobre a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É devido o pagamento, pela metade, do valor do aviso prévio, se indenizado.

( ) É devido o pagamento integral do valor da indenização sobre o saldo do FGTS.

( ) Não é devido o pagamento do 13º salário proporcional.

( ) É devido o pagamento, pela metade, das férias integrais vencidas.

( ) É devido o pagamento integral do saldo de salários.

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3237473 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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João é empregado em uma fábrica de móveis e, durante o mês de agosto, efetuou jornada diária de trabalho de 9 horas. O acordo coletivo da categoria à qual pertence tem disposição expressa no sentido de que a duração normal diária do trabalho é de 7 horas e que a hora extra deve ser paga com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. Ao efetuar o pagamento do mês de agosto, a empregadora efetuou o pagamento de 1 hora diária com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, justificando que estava pagando de acordo com o que determina a Constituição Federal.

Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento da empregadora está correto, uma vez que o texto constitucional consagra a duração normal diária de 8 horas e o adicional de horas extras no importe de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

B

O procedimento da empregadora está correto, uma vez que o ajuste elaborado via acordo coletivo não pode ser diverso do texto legal, prevalecendo este último, sempre que houver conflito de regras.

C

O procedimento da empregadora está incorreto, pois o pagamento deveria ser de 2 horas extras por dia, uma vez que a duração normal diária de trabalho do empregado é de 7 horas, e o valor do adicional deveria ser de 100% de acréscimo sobre o valor da hora normal, garantias essas consagradas no instrumento de negociação coletiva.

D

O procedimento da empregadora está parcialmente correto, pois, embora o pagamento do adicional esteja ferindo o disposto no acordo coletivo, o pagamento em 50% atende ao comando constitucional, restando irregular apenas a situação da quantidade de horas, que deveria ser, no total diário, de 2 horas, e não 1 hora.

E

O procedimento da empregadora está correto, uma vez que os temas envolvendo valor do adicional de horas extras e quantidade de horas extras não podem ser objeto de acordo coletivo.

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3237472 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Jaqueline trabalha na farmácia SÃO VICENTE na função de balconista. Sua jornada de trabalho é de 6 horas diárias, de segunda a sábado, com intervalo de 15 minutos. Nos últimos dois meses, sob a justificativa de que Jaqueline era a única balconista que atendia os clientes no período da manhã, tendo em vista que a outra empregada estava afastada por doença, o Empregador resolveu suprimir o mencionado intervalo, voltando a concedê-lo apenas a partir do instante em que a outra empregada retornou às suas atividades.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que contém apenas afirmações corretas.

A

Como a jornada de trabalho de Jaqueline não é superior a 6 horas diárias, os intervalos intrajornada não são obrigatórios, razão pela qual podem ser suprimidos temporariamente.

B

A atitude do empregador foi correta e tem amparo na lei, pois o intervalo voltou a ser concedido e a sua suspensão momentânea ocorreu por circunstância que fogem de seu controle (afastamento da outra empregada por doença).

C

A atitude do empregador é irregular, e Jaqueline tem o direito de receber o pagamento, como verba de natureza indenizatória, do valor do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

A atitude do empregador é irregular, e Jaqueline tem o direito de receber o pagamento, como verba de natureza salarial, do valor do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A atitude do empregador é irregular, e Jaqueline tem o direito de receber o pagamento, como verba de natureza salarial, do valor do período suprimido, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.