3405967 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA

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Advogado
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Responsabilidade TrabalhistaSucessão Trabalhista

No que diz respeito à alteração jurídica da empresa e à sucessão de empregadores, assinale a alternativa CORRETA segundo o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: 1º Sócios atuais, 2º Sócios retirantes e 3º Empresa devedora.

B

As alterações na estrutura jurídica da empresa afetarão os direitos adquiridos por seus empregados, uma vez que há limitabilidade dos direitos fundamentais.

C

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

D

O sócio retirante responderá subsidiariamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

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3405965 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Segundo Carla Tereza Martins Romar, em "Direito do Trabalho", "os princípios são os preceitos fundamentais de uma determinada disciplina e, como tal, servem de fundamento para seus institutos e para sua evolução. Constituem o núcleo inicial do próprio Direito, em torno dos quais vai tomando forma toda a estrutura científica da disciplina em questão." Assim sendo, é possível dizer que os princípios do direito do trabalho são as ideias basilares do ordenamento jurídico trabalhista. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Princípio da continuidade da relação de emprego: esse princípio não constitui presunção favorável ao empregado.

B

Princípio protetor, ou de proteção: este princípio tem por fundamento a proteção do trabalhador enquanto parte economicamente mais fraca da relação de trabalho e visa assegurar uma igualdade jurídica entre os sujeitos da relação, permitindo que se atinja uma isonomia substancial e verdadeira entre eles.

C

Princípio da primazia da realidade: "serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." (art. 9º, CLT).

D

Princípio da irrenunciabilidade: constitui-se no reconhecimento da validade do ato voluntário praticado pelo trabalhador, no sentido de abrir mão de direito reconhecido em seu favor.

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3354904 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMBASA

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Analista de Gestão - Administração
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O departamento de administração de pessoal precisa estar atento aos regulamentos e às normas do direito do trabalho. Em relação ao tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

-

I. Após cada período de 12 meses de trabalho, existe o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do seu salário normal.

II. A licença paternidade, nas empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, pode chegar a 20 dias.

III. O recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, 13º salário e férias é dever do tomador de serviços.

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3354903 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMBASA

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Analista de Gestão - Administração
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoDo Trabalho Noturno
Remuneração e Salário

Em relação à administração de pessoal, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho noturno, para o trabalho urbano, é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B

A prestação do serviço, após o limite máximo de 8 horas diárias, implica no recebimento adicional de horas extras, com base mínima de 30% do valor da hora normal.

C

A base de cálculo para o pagamento da hora extra é o valor do salário base (parcelas de natureza salarial dividido pelas horas trabalhadas).

D

É assegurado aos empregados o repouso semanal remunerado de, no mínimo, 12 horas consecutivas e preferencialmente aos domingos.

E

O repouso semanal remunerado é um direito social fundamental dos empregados, não estendido aos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

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3328774 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ADVISE
Orgão: Câm. Limoeiro-PE

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Procurador Legislativo
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorTrabalho Infantil

Sobre o trabalho dos menores de idade, assinale a alternativa CORRETA com base na Consolidação das Leis do Trabalho.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, inexistindo exceção.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos treze anos.

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3237505 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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No que se refere aos poderes do empregador no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As advertências, como manifestação do poder disciplinar do empregador, somente podem ser aplicadas nas hipóteses previstas em lei.

B

A necessidade de anterior previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para legitimar a prática da revista pessoal a ser efetivada nos empregados, embora não tenha previsão legal, constitui exigência atual da jurisprudência, estando prevista em súmula do TST.

C

Existe previsão contida em súmula do TST no sentido de que a suspensão disciplinar do empregado somente pode ser aplicada quando precedida de advertência escrita.

D

O empregador não está autorizado pela lei a aplicar a pena de rebaixamento de função por infração cometida pelo empregado.

E

Somente após ter sido advertido e suspenso de sua atividades, o empregado pode ter o contrato extinto por cometimento de uma figura de justa causa.

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3237504 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Rita trabalha no restaurante BOIA BOA na função de cozinheira. Executa jornada de trabalho diária de 8 horas, com início às 10h e término às 23h, e com intervalo de 5 horas, compreendido entre às 14h e às 19h. A fixação do horário de trabalho se deu de forma escrita, em documento assinado por Rita e por seu empregador.

Quanto ao caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

Os intervalos intrajornada maiores do que 2 horas somente podem ser estipulados através de instrumentos de negociação coletiva de trabalho. Portanto o ajuste feito é nulo de pleno direito, devendo todo o período do intervalo ser considerado jornada de trabalho.

B

Segundo entendimento sumulado do TST, o exemplo citado apresenta um intervalo concedido pelo empregador na jornada de trabalho não previsto em lei, que representa tempo à disposição da empresa, razão pela qual deve ser remunerado.

C

O ajuste feito entre empregado e empregador está correto, pois existe disposição contida na CLT no sentido de que, para empregados que executam jornadas superiores a 6 horas diárias, os intervalos intrajornada podem ser maiores do que 2 horas, se acordados de forma escrita.

D

Uma vez que esse tipo de intervalo favorece o empregado, somente pode ter validade esse ajuste se o empregado assumir o compromisso de, eventualmente, realizar jornada extraordinária sem o pagamento do adicional de horas extras.

E

O TST tem entendimento sumulado de que tal intervalo somente pode ser admitido como válido se houver a comunicação da situação ao Sindicato representativo da categoria profissional, que emitirá parecer sobre a viabilidade do ajuste.

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3237503 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a ___ dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a ___ dias corridos, cada um.

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3237502 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Quanto ao direito de férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

B

Tratando-se de férias coletivas, a conversão do período de férias em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de requerimento individual do empregado.

C

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono de férias serão efetuados até 2 (dois) dias antes início do respectivo período.

D

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

E

É facultado ao empregado converter 2/3 (dois terços) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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3237501 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Referente ao pagamento do salário, assinale a alternativa correta.

A

É válido o pagamento do salário efetuado em moeda estrangeira, segundo determina a CLT, desde que tal autorização provenha de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

O pagamento do salário mediante depósito em conta corrente é meio de pagamento que não necessita de consentimento do empregado.

C

Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

D

O pagamento do salário, no que concerne a comissões, percentagens e gratificações, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.

E

O pagamento do salário em utilidades, conhecido como salário in natura, não é permitido pela legislação brasileira.