2963785 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Professor PEBTT - Direito
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Duração do Trabalho

Quanto ao teletrabalho na legislação trabalhista brasileira, analise as afirmativas.

I. A reforma trabalhista, entre outros temas, tratou do teletrabalho como sendo uma prestação de serviços marcadamente caracterizada pela utilização das TIC´s (tecnologias da informação e comunicação) e por não ser de natureza externa.

II. A prestação de serviços na modalidade teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, assim como alteração do regime de teletrabalho para o presencial, mediante acordo entre empregador e empregado, desde que garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

IV. A responsabilidade ou o reembolso de despesas arcadas pelo empregado na aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária à prestação de teletrabalho serão devidas pelo empregador, sendo necessária a prestação de contas do empregado.

V. É dever do empregador instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. Os empregados que desrespeitarem o termo de responsabilidade assumido, quanto a tais normas, poderão responder por ato faltoso por descumprimento injustificado.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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2963784 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Professor PEBTT - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Em relação à proteção à maternidade e à adoção, indique a afirmativa INCORRETA.

A

É proibida a exposição de empregadas gestantes ou lactantes às atividades insalubres em qualquer grau, com exceção das situações em que seja expressa a autorização médica, mediante atestado de saúde. É assegurada a percepção do adicional de insalubridade mesmo em caso de afastamento.

B

A mulher empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a sua ocorrência.

C

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães, empregado ou empregada, que será concedida mediante apresentação do competente termo judicial de guarda ao adotante ou guardião.

D

Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

E

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, a serem definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

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2950279 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Assistente de Administração
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e Aprendizagem

Com base na Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, marque a resposta correta:

A

O estágio poderá ser curricular ou extracurricular, exigindo-se, para o estágio curricular, além do respectivo contrato entre as partes, a concordância da instituição de ensino; bastando, para o estágio extracurricular, tão somente o contrato ou termo assinado entre os agentes de estágio, a parte concedente do estágio e o estudante.

B

É indispensável, para a realização regular do estágio, a presença de agentes de integração, públicos ou privados, intermediários entre as instituições de ensino, os estudantes e as oportunidades de estágio, aos quais cabe, entre outras funções pertinentes, ajustar convênios, padronizar contratos, identificar oportunidades de estágio, ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais, cadastrar os estudantes.

C

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 30 (trinta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto do curso e da instituição de ensino.

D

As atividades de extensão, de monitoras de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estagio quando houver previsão específica, neste sentido, no projeto pedagógico do curso.

E

Independentemente do tipo de estágio realizado, o estagiário deverá, a título de contraprestação pelo seu trabalho, receber bolsa, não inferior a meio salário-mínimo, além de auxilio-trânsporte, caso necessário, sendo permitido ainda que receba, a critério do concedente do estágio, vale-alimentação e plano de saúde.

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2916727 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Saúde
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, seu artigo 9º – dispõe que “São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Nesse contexto, suponha que uma pessoa tenha sido contratada para realizar estágio de Direito em um escritório de advocacia, mas de fato acaba sendo exigida apenas em tarefas típicas de auxiliar de escritório ou secretariado, como controlar a agenda, atender clientes pelo telefone, pagar guias, extrair xerox, entre outras dessa natureza. Assim, ainda que tenha firmado um termo de compromisso (até com interveniência da instituição de ensino), demonstrando que a estrutura jurídica pretendida pelo tomador de serviços era a relação de estágio, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, em razão do princípio da(o):

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2916726 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - G01
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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - TI
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Na relação de emprego, o vínculo empregatício pressupõe:

A

que o trabalho seja prestado por uma pessoa jurídica.

B

que o trabalho seja prestado de forma esporádica e nos horários definidos pelo trabalhador.

C

a prestação de um serviço a um cliente, na relação empregador versus consumidor.

D

a existência de contraprestação onerosa pela realização do trabalho (pagamento de salário).

E

a inexistência de subordinação, e sim uma vinculação entre entidades, que têm o mesmo grau hierárquico.

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2915088 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Cacildo, em 15/03/2019, foi contratado para trabalhar como repositor de estoque pela Empresa “TCL Alimentos”, localizada na Rua Sakuno, zona leste de Curitiba. No dia 15/04/2020, em razão do aumento da demanda de serviço, a citada empresa também contratou Martinha como repositora de estoque. Cacildo e Martinha trabalhavam juntos e realizavam as mesmas funções, serviços e tarefas durante o expediente de trabalho, sendo que ambos também tinham a mesma perfeição técnica e igual produtividade no serviço. Ocorre que, certo dia, durante uma conversa informal entre ambos, Martinha descobriu que Cacildo recebia um salário maior que o seu, o que lhe causou indignação. Não satisfeita com a situação, ajuizou reclamatória trabalhista em face da Empresa “TCL Alimentos”, requerendo a equiparação salarial com o paradigma Cacildo. Nesse caso, à luz da sistemática trabalhista, é correto afirmar que

A

Martinha não faz jus à equiparação salarial, pois a data de contratação entre ela e o paradigma é superior a um ano.

B

a ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que Martinha e Cacildo não possuem quatro anos completos de registro na empresa.

C

somente caberia a equiparação salarial entre Martinha e o paradigma, caso ambos fossem do mesmo sexo.

D

a reclamante possui direito à equiparação salarial, pois foram preenchidos os requisitos legais.

E

é cabível a equiparação salarial, haja vista que aqueles que exercem a mesma função em uma empresa devem, obrigatoriamente, possuir remuneração igual.

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2913484 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Sobre o regramento celetista acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

B

Ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

C

Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

D

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

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2910473 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

De acordo com o artigo 58, § 2º, da CLT, é correto afirmar, a respeito das horas in itinere:

A

constituem tempo à disposição do empregador, integrando a jornada de trabalho.

B

não constituem tempo à disposição do empregador, mas integram a jornada de trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso e o empregador fornecer a condução.

C

não integram a jornada de trabalho, salvo quando o local de trabalho não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

D

não constituem tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho.

E

não integram a jornada de trabalho, salvo quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

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2910472 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A respeito do princípio da intangibilidade remuneratória, é correto afirmar que

A

não alcança os descontos relativos a dano decorrente de dolo do empregado.

B

constitui garantia de caráter absoluto, que assegura a irredutibilidade salarial.

C

obsta as perdas salariais decorrentes da corrosão monetária.

D

impede mudanças contratuais e normativas que impliquem decréscimo salarial, ainda que decorrentes de negociação coletiva.

E

protege contra quaisquer constrições externas, como a penhora.

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2899637 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC

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Professor - Segurança do Trabalho
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

A Legislação de acidentes de trabalho (LEI 6356/76), dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INSS e dá outras providências. Sobre essa importância normativa podemos AFIRMAR:

A

Consideram-se também empregados, para os fins desta lei, o trabalhador temporário, o trabalhador avulso, assim entendido o que presta serviços a diversas empresas, pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, exceto o presidiário que exerce trabalho remunerado.

B

Esta lei também se aplica ao titular de firma individual, ao diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio de indústria de qualquer empresa, que não tenha a condição de empregado, nem ao trabalhador autônomo e ao empregado doméstico.

C

Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

D

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não será considerado a serviço da empresa.

E

Nenhuma das afirmativas acima está correta.