2973663 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre salário e remuneração é correto afirmar o seguinte:

A

os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador a determinado empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, pagos sempre em forma de valor em dinheiro.

B

com a redação dada pela Lei nº 13.419/2017, a gorjeta passou a ser a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, a título de serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

C

não integram a remuneração do empregado, logo não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, as importâncias, desde que não habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos.

D

integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas.

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2973662 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Conforme define o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui direito à equiparação salarial, todo trabalho de igual valor, com idêntica função e prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

se entende por trabalho de igual valor o realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço e de função para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos.

B

apenas empregados contemporâneos no cargo ou na função terão direito à equiparação salarial, neste sentido, veda-se a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha conseguido a vantagem em ação judicial própria.

C

o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, devidamente atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

não fará jus à equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, cujas promoções ocorrerão apenas por merecimento, sendo indispensável a homologação ou registro em órgão público.

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2973541 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Extinção do Contrato de Trabalho
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considerando o conteúdo programático para a disciplina de Direito de Trabalho, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

B

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.

C

A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

D

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

E

Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

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2972833 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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Duração do Trabalho

Sobre as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o teletrabalho, assinale a alternativa correta.

A

O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador descaracteriza o teletrabalho.

B

Não é permitida a adoção de teletrabalho para estagiários.

C

A prioridade na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por teletrabalho é limitada apenas aos empregados com filhos ou criança sob a guarda judicial com até 5 anos de idade.

D

Na hipótese de teletrabalho por produção ou por tarefa, não haverá que se falar na aplicação das normas do capítulo da CLT sobre duração do trabalho.

E

A alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho independe de mútuo acordo entre as partes.

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2969649 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Agente Administrativo de Saúde Mental
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IntroduçãoIdentificação Profissional

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei brasileira que regula as relações trabalhistas e o direito do trabalhador. No Capítulo I – Da Identificação Profissional, do Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho da CLT, serão encontradas informações sobre a Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) e que estão relacionadas à(às):

I. Emissão da CTPS. II. Anotações na CTPS. III. Falsificação de CTPS.

Quais estão corretas?

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2966177 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Civil - Orçamento de Obras
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Sendo a mão de obra contratada sob o regime CLT, ao valor do salário dos profissionais, quais outros valores o contratante deve considerar para que tenha o real valor do custo total com a mão de obra direta contratada?

A

Encargos sociais básicos referentes ao descanso semanal remunerado e às férias, determinados pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos.

B

Encargos sociais básicos referentes ao vale transporte, ao vale refeição e às demais exigências determinadas pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos.

C

Encargos sociais complementares referentes às horas extras e aos adicionais noturnos, calculados de acordo com a legislação vigente.

D

Encargos sociais básicos, determinados pela legislação vigente e encargos sociais complementares, determinados pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos.

E

Encargos sociais básicos referentes ao vale transporte, ao vale refeição e aos EPIs, determinados pela legislação vigente e pela legislação do trabalho e por acordos coletivos firmados pelos sindicatos, respectivamente.

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2964801 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Técnico para Assuntos Administrativos
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Um contrato de trabalho por prazo determinado foi prorrogado uma vez, por igual período. Próximo a seu fim, o gestor recomenda nova prorrogação. Como funcionário da área de pessoal, qual seria sua recomendação?

A

É vedado renovar o contrato novamente.

B

Se renovado mais uma vez, o contrato passa a viger por tempo indeterminado.

C

A renovação pretendida pode acontecer, desde que por tempo igual ao da soma dos dois períodos anteriores.

D

A renovação pretendida pode acontecer, desde que a soma dos três períodos não ultrapasse 3 anos.

E

A renovação pretendida pode acontecer, desde que a soma dos três períodos não ultrapasse 6 anos.

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2964800 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Técnico para Assuntos Administrativos
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O art. 5º da CLT traz uma ideia geral: trabalhos de igual valor devem receber salários iguais. Dois empregados públicos da USP desempenham as mesmas funções e possuem o mesmo tempo de serviço. Nenhum deles exerceu qualquer função gratificada no passado, nem exerce atualmente. Um deles, no entanto, recebe 75% do valor pago ao outro. Uma causa provável para tal situação e que não afronta o art. 5º, citado, é o acordo de redução de jornada de

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2964799 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Técnico para Assuntos Administrativos
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Segundo a legislação trabalhista vigente é vedado ao empregador exigir experiência prévia superior a

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2964798 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Técnico para Assuntos Administrativos
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Em um dia normal de trabalho, uma forte tempestade, típica do verão, ocasiona alagamentos nas proximidades de um dos campi da USP. Os empregados públicos estão assustados e com medo de deixar os locais em que desempenham suas atividades. Todos permanecem por 40 minutos no local de trabalho, conversando, estudando ou descansando. Nos termos do art. 4º, § 2º, da CLT, esse período de 40 minutos pode ser considerado

A

busca de proteção pessoal em razão de más condições climáticas, sem direito a remuneração ou banco de horas.

B

período de jornada extraordinária, com direito a cômputo em banco de horas.

C

busca de proteção pessoal em razão de más condições climáticas, com direito a remuneração ou banco de horas.

D

período de jornada extraordinária, sem direito a cômputo em banco de horas, mas com direito a remuneração.

E

período de jornada extraordinária, com direito a remuneração.

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