1950902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: IPVV

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Analista Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento e Controle Sanitário

Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão dos alimentos poderá causar em eventuais consumidores, assinale a alternativa correta:

A

Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado.

B

Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter.

C

Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto.

D

Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.

E

Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.

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1853215 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paim Filho-RS

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Farmacêutico
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ANVISA

De acordo com a RDC nº 67/2007, quanto às Boas Práticas para Preparação de Dose Unitária e Unitarização de Doses de Medicamento, podemos afirmar que:

A

A realização de procedimentos de preparação concomitante de doses unitárias ou unitarização de doses de mais de um medicamento, é vetada. E devem existir procedimentos operacionais escritos para a prevenção de trocas ou misturas de medicamentos.

B

As preparações extemporâneas devem ser manipuladas sob prescrição médica, com formulação individualizada, e têm validade de 24 horas após seu preparo.

C

No fracionamento de medicamentos em serviços de saúde, independentemente de ter ou não o rompimento da embalagem primária, o prazo de validade será determinado pelo fabricante.

D

O prazo máximo para estoque dos medicamentos já submetidos à preparação de dose unitarizada é de 180 dias, respeitada a forma farmacêutica e o prazo de validade estabelecido.

E

A farmácia está isenta de assegurar a qualidade microbiológica, química e física de todos os medicamentos submetidos à preparação de dose unitária ou unitarização de doses, portanto, cabe ao fabricante garantir a qualidade dos medicamentos.

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1369489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Timóteo-MG

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Engenheiro Sanitarista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico são regidas pela Lei Nº 11.445/2007.

Com base nessa Lei, avalie o que se afirma serem condições de validade dos contratos que têm por objeto a prestação de serviços públicos no contexto do saneamento básico.

I - A apresentação do plano de saneamento básico.

II - A realização subsequente de revisão pública sobre o contrato de prestação de serviços de saneamento.

III - A existência de normas de regulação que prevejam a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

IV - A idealização de estudo de consonância político-administrativa da prestação universal e integral dos serviços de saneamento.

Está correto apenas o que se afirma em

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3510803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Médico - Clínica Geral
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Para médicos com vínculo de 20 horas semanais, será computado como Adicional de Produtividade os plantões que excederem a 20 horas semanais. Qual o valor a ser pago pelo plantão noturno de 12 horas?

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3510802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Médico - Clínica Geral
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O valor de cada consulta / atendimento, realizado pelo Clínico Geral em Unidade Básica de Saúde, ou outro órgão da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para efeito do Adicional de Produtividade será de:

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3428654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Agente de Combate às Endemias
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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Segundo a Resolução 588 do Conselho Nacional de Saúde, entende-se por Vigilância Sanitária

A

a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença.

B

o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.

C

aquela que propicia o conhecimento e a investigação diagnóstica de doenças e agravos e a verificação da qualidade de produtos de interesse de saúde pública e do padrão de conformidade de amostras ambientais, mediante estudo, pesquisa e análises de ensaios relacionados aos riscos epidemiológicos, sanitários, ambientais e do processo produtivo.

D

ações de monitoramento contínuo da situação de saúde da população do País, Estado, Região, Município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análises que identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores de saúde, contribuindo para um planejamento de saúde abrangente.

E

um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Deve compreender o acesso às ações, serviços e produtos seguros e eficazes, indispensáveis para as necessidades de saúde da população.

Questão Anulada

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2862651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Farmacêutico
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Os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas reportados na Lei n.º 12.410/2011 devem conter:
I - Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde da doença em questão. II - Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde. Indicar quando surgir intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. III - A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da secretaria de saúde do estado ou município ao qual o protocolo pertence.
Assinale a alternativa que contenha apenas as afirmações CORRETAS.

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2664483 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Fiscal de Saúde
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A vigilância sanitária é considerada um serviço de relevância pública, e, portanto, deve apresentar meios de comunicação efetivos.

Sobre o tema analise as afirmativas a seguir.

I. A comunicação da vigilância sanitária deve ser realizada junto aos fornecedores e distribuidores dos produtos de interesse da saúde, sem expor publicamente a situação.

II. A vigilância sanitária utiliza métodos de comunicação consumatória com objetivo de assegurar certos ganhos e satisfazer alguns interesses empresariais.

III. Cabe à vigilância sanitária a ação de regular e controlar a propaganda de bens e produtos que afetam a saúde. A comunicação da vigilância sanitária deve combinar ações de regulação com a comunicação educativa, para desempenhar o seu papel de proteção da saúde.

Estão corretas as afirmativas

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2592634 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. São Miguel Iguaçu-PR

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Médico - Generalista II
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É de responsabilidade do Conselho Nacional de Saúde:

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2304519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação
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No que se refere aos normativos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal (DF) e no País, assinale a alternativa correta.

A

O prestador de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no DF é remunerado por meio de tarifa cobrada diretamente ao usuário.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei Distrital no 5.418/2014) possuem vários instrumentos em comum, entre eles, os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, o incentivo às cooperativas e as auditorias ambientais.

C

Pessoas físicas ou jurídicas, em estabelecimentos de uso não residencial no DF, que produzam um volume de resíduos não perigosos superior a 120 litros/dia são integralmente responsáveis pelo gerenciamento adequado desses resíduos, bem como dos ônus deles decorrentes.

D

Os grandes geradores de resíduos sólidos no DF não podem assumir por conta própria a gestão dos resíduos produzidos, devendo celebrar contrato com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ou com empresas, cooperativas e associações cadastradas no SLU.

E

Os sistemas de logística reversa são obrigatórios para fabricantes de agrotóxicos, alimentos transgênicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.

Questão Anulada