Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas circunstâncias atenuantes:

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

II. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo a saúde publica que lhe for imputado.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato. IV. Ter a infração consequências calamitosas a saúde pública.

Estão corretas as seguintes afirmativas

Com relação ao Decreto nº 74.170 de 10/06/1974 que Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar que

As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre a Lei nº 14.200, de 02 de setembro de 2021, que permite a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública, marque a alternativa correta.

Em relação ao saneamento e a saúde pública, marque a alternativa CORRETA.

Conforme disposto na Lei Federal nº 6.360/76, ficam isentos de registro os produtos que:

Assinale a alternativa que NÃO faz parte das diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde.

Segurança do Paciente consiste na redução ao mínimo aceitável de danos desnecessários ao paciente. Danos desnecessários são aqueles que podemos prevenir/evitar, pois não estão associados ao tratamento terapêutico ou à hospitalização.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta sobre Metas de Segurança do Paciente.

A Portaria 344/1998, define “Receita” como a prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, enquanto “Notificação de Receita” é definida como o documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos, retinoides de uso sistêmico e imunossupressores.

Sobre a “Notificação de Receita”, considere as afirmativas abaixo.

I - Quando acompanhada de Receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinoicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras).

II - Possui as seguintes cores: amarela (para entorpecentes), azul (para psicotrópicos), branca (para retinoides de uso sistêmico e imunossupressores).

III - É exigida pelos estabelecimentos hospitalares para a dispensação de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes durante a internação, acompanhada da Receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento).

Quais estão corretas?

No que diz respeito aos processos logísticos e de abastecimento, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito de distribuição.