De acordo com o artigo 16 da Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências regulamentares próprias, aos seguintes requisitos específicos:

I - que o produto obedeça ao disposto no Art.5, e seus parágrafos; (Redação dada pela Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977);

II - que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias;

III - tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a sua composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários;

IV - apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde;

V - quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem;

VI - quando se trata de droga ou medicamento cuja elaboração necessite de aparelhagem técnica e específica, prova de que o estabelecimento se acha devidamente equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade.

Estão corretas as afirmações:

Avalie as afirmativas se verdadeiras ou falsas e escolha a alternativa correta. Quanto ao princípio da equidade podemos afirmar:

I- Cada pessoa deve ser tratada de acordo com a sua necessidade de saúde e, às vezes, isso pode definir um tratamento diferenciado.
II- A ordem de chegada (fila) é a melhor forma de buscar a equidade, ou seja, quem chega primeiro no serviço deve ser atendido primeiro.
III- Quando há um limite na quantidade de medicamentos disponíveis, devemos priorizar sua distribuição de acordo com as patologias e necessidades das pessoas, buscando assim a equidade.

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Para efeito desta Lei, é CORRETO afirmar que a dispensação de medicamentos é privativa dos seguintes estabelecimentos:

I - Farmácia.

II - Drogaria.

III - Ervanárias no caso de plantas medicinais, observados o acondicionamento adequado e classificação botânica.

IV - Dispensário de medicamentos.

V - Para atendimento exclusivo aos seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica.

Estão CORRETAS

No t rabalho de visitador sanitário, é importante que os moradores confiem nos profissionais, pensando nisso, marque( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso:

( ) Agir com respeito;

( ) Usar uniforme, não tendo necessidade do uso do crachá de identificação;

( ) Para entrar nas residências é sempre necessário usar de autoridade, sem a permissão dos moradores;