O relatório de inspeção sanitária é um documento técnico fundamental que registra as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, garantindo conformidade com normas de saúde e segurança. Ele é essencial para prevenir riscos à saúde pública (alimentos, produtos, serviços), identificar não conformidades, propor melhorias e validar o funcionamento legal das empresas. O relatório de inspeção é o documento que encerra a visita técnica. Sobre este documento, é CORRETO afirmar que:

As Legislações Sanitárias estabelecem normas, regulamentos e padrões técnicos que orientam e fiscalizam essas ações. Com base nesse contexto, analise a afirmativa abaixo.

A _____________ dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tendo como objetivo estabelecer procedimentos que assegurem condições higiênico-sanitárias adequadas na preparação dos alimentos, contribuindo para a proteção da saúde do consumidor.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

A Lei Complementar 141/2012 define os percentuais mínimos de aplicação em saúde e os critérios de rateio. Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições desta lei.

I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.

Está correto o que se afirma em:

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi elaborada com o objetivo de fortalecer a cidadania e garantir que o acesso aos serviços de saúde ocorra de forma digna, ética e humanizada. Ao sistematizar princípios fundamentais, o documento orienta tanto os usuários quanto os gestores e profissionais de saúde, reforçando a corresponsabilidade na efetivação do direito à saúde no âmbito do SUS.

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais que reconhecem a saúde como direito fundamental. Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.

No contexto da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, e das normas vigentes de Boas Práticas Farmacêuticas, analise as assertivas a seguir:

I. A dispensação é o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma prescrição, cabendo ao farmacêutico orientar o usuário com o objetivo de favorecer o uso racional de medicamentos.
II. A regularidade do estoque físico e a organização das prateleiras são condições que, isoladamente, asseguram a conformidade sanitária do estabelecimento, dispensando a manutenção de registros de rastreabilidade documental e de notas fiscais de origem.
III. O estabelecimento farmacêutico, na figura de seu responsável técnico e de seu representante legal, tem responsabilidade sanitária compartilhada sobre a qualidade e a segurança dos produtos e processos realizados sob sua guarda.

Quais estão corretas?

Em uma farmácia municipal, um paciente apresenta uma notificação de receita “B” (cor azul) contendo a prescrição de um medicamento à base de diazepam. Ao realizar a conferência do documento, o farmacêutico observa que a prescrição foi emitida por profissional de outro estado da federação. De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações, qual é a conduta correta para o aviamento da receita?