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4292378 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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A interdição cautelar de estabelecimento prevista na Lei nº 6.437/1977 possui natureza definitiva e, por isso, somente pode ser determinada depois do trânsito em julgado administrativo da decisão condenatória.
 

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4292377 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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Segundo a Lei nº 6.437/1977, o auto de infração sanitária deve conter, entre outros elementos, a descrição da infração, a indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou ausência, de duas testemunhas.
 

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4292376 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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Situação hipotética: diante de risco sanitário iminente, a autoridade apreendeu cautelarmente determinado produto. Assertiva: conforme a Lei nº 6.437/1977, a apreensão cautelar pode perdurar por até noventa dias, ao fim dos quais o produto será automaticamente liberado.
 

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4292375 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilização de produtos são exclusivamente medidas cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao final do processo administrativo sanitário.
 

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4292374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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No planejamento da inspeção sanitária baseada em risco, o histórico de irregularidades, a natureza das atividades, a vulnerabilidade do público exposto e a gravidade dos possíveis danos constituem elementos pertinentes à definição de prioridades.
 

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4292373 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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Situação hipotética: durante inspeção em uma indústria alimentícia, o fiscal constatou que a empresa registrava as temperaturas, mas não havia definido providências para desvios dos limites estabelecidos. Assertiva: o registro isolado é suficiente para caracterizar controle do processo, sendo dispensável estabelecer ações corretivas para os desvios.
 

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4292371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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No Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a atuação da União elimina a competência dos estados e municípios para executar ações de vigilância sanitária, em razão da necessidade de uniformidade nacional do controle de riscos.
 

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4289211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Hospital Sírio Libanês
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De acordo com a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no 344 de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa correta.
 

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Homem de 58 anos, portador de leucemia mieloide aguda em remissão, é admitido na enfermaria de clínica médica transferido de um hospital secundário, onde permaneceu internado, por 55 horas, para manejo de uma pneumonia adquirida na comunidade. Durante a internação prévia, necessitou de passagem de cateter venoso central devido a acesso periférico difícil. No momento da admissão na nova instituição, o paciente encontra-se estável hemodinamicamente, afebril, com o cateter venoso central in situ e sem sinais de infecção no sítio de inserção. A equipe de enfermagem programa a coleta de culturas de vigilância e discute as medidas de isolamento aplicáveis.

Considerando o Protocolo de Precauções e Isolamento em Serviços de Saúde da ANVISA (2025), é correto afirmar:

 

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4289022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Hospital Sírio Libanês

Paciente de 45 anos, portador de artrite reumatoide grave, ajuíza ação judicial contra o Estado para obter imunobiológico de alto custo prescrito por reumatologista da rede privada. O medicamento não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), nem foi incorporado após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após o indeferimento do pedido administrativo, o juiz concede tutela provisória com base exclusivamente em laudo médico particular.

À luz do direito sanitário e da jurisprudência sobre a judicialização da saúde, assinale a alternativa correta.

 

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