4292378
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
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A interdição cautelar de estabelecimento prevista na
Lei nº 6.437/1977 possui natureza definitiva e, por isso,
somente pode ser determinada depois do trânsito em julgado
administrativo da decisão condenatória.