Considerando as ações de vigilância sanitária no âmbito do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na legislação sanitária brasileira aplicável à produção, controle, distribuição e dispensação de medicamentos, assinale a alternativa correta:

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 197/2017, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana, estabelece normas sobre a responsabilidade técnica. Sobre este tema, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o SISNAD possui finalidade exclusivamente repressiva, não abrangendo prevenção do uso indevido, atenção ou reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Situação hipotética: durante fiscalização, encontrou-se produto saneante clandestino, sem identificação regular e com alegação de eficácia desinfetante. Assertiva: a autoridade sanitária não deve considerar apenas a alegação comercial de eficácia; deve verificar a regularização do produto, sua rotulagem, origem e condições de uso, podendo adotar as medidas sanitárias cabíveis diante do risco e da irregularidade.

A manutenção de alimento preparado em temperatura igual ou inferior a cinco graus Celsius autoriza sua conservação refrigerada por dez dias, segundo a RDC ANVISA nº 216/2004, ainda que o estabelecimento não disponha de estudo específico de validade.

De acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004, o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação que aborde, no mínimo, contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica e boas práticas.

Situação hipotética: alimentos preparados foram resfriados de sessenta graus Celsius para dez graus Celsius em três horas e, depois, refrigerados. Assertiva: o procedimento atende à RDC ANVISA nº 216/2004, pois a etapa de resfriamento pode durar até quatro horas, independentemente da temperatura alcançada.

Segundo a RDC ANVISA nº 216/2004, o tratamento térmico deve assegurar que todas as partes do alimento atinjam, no mínimo, setenta graus Celsius, admitindo-se temperaturas inferiores quando combinações de tempo e temperatura assegurarem a qualidade higiênico-sanitária.

Situação hipotética: um serviço de alimentação recebeu caixas de matéria-prima com a embalagem secundária íntegra, mas verificou que o produto estava com o prazo de validade expirado. Assertiva: conforme a RDC ANVISA nº 216/2004, o recebimento deve considerar também prazo de validade, temperatura e integridade das embalagens, de modo que a aparência externa da caixa não torna aceitável o produto vencido.