A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.

O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável no caso de a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O CPP não admite as provas ilícitas, determinando que devem ser desentranhadas do processo as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, inclusive as derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente.

Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:

Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado