Leia o fragmento a seguir.

A é meio de solução de conflitos, caracterizada pela entrega do poder de decidir a um terceiro imparcial, o , o qual é juiz de fato e de direito.

A decisão proferida terá eficácia de título executivo e, caso a Administração dela participe, essa será sempre de e respeitará o princípio da .

Assinale a opção que completa corretamente os espaços do fragmento acima.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após remessa de ofício da 1º Câmara Cível à Seção Cível, foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas destinado a decidir sobre a possibilidade de extensão do direito à percepção de adicional noturno, previsto de maneira expressa aos Policiais Militares, para os Bombeiros Militares daquele Estado.

Julgado o incidente por maioria de votos dos desembargadores integrantes da Seção Cível, órgão competente para uniformização de jurisprudência do Tribunal, fixou-se tese jurídica positiva sobre tal possibilidade de incorporação.

O Estado Alfa, por sua Procuradoria, interpôs recurso extraordinário em face da decisão que julgou o caso concreto, alegando violação ao Art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, matéria de direito que havia sido debatida no voto do Desembargador-Relator, o qual foi vencido, e não fora mencionada no voto condutor.

A Associação de Bombeiros Militares, a qual foi admitida como amicus curiae no processo, apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, alegando não haver repercussão geral no caso, bem como inexistir prequestionamento acerca da violação ao dispositivo constitucional citado.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de fixação e modificação.

Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.

O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M), autarquia com finalidade institucional de concessão e administração dos benefícios previdenciários do regime próprio daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do Banco X, pugnando pela sua condenação a realizar obras de acessibilidade em suas agências situadas no Município M.

Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

João, cidadão politicamente engajado e em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Estado Beta, de Tício, ex-Governador do Estado, e de Mévio, requerendo a declaração de nulidade de ato de declaração de utilidade pública de bem imóvel para fins de desapropriação, bem como a condenação de Tício e de Mévio a restituírem aos cofres estaduais o valor pago a título de indenização pela desapropriação de terreno pertencente a este último.

Após a apresentação de contestação por Tício e Mévio, o Estado Beta decidiu assumir o polo ativo da ação ao lado de João, por entender caracterizada lesão ao erário.

Ao fim da fase instrutória, o juízo julgou procedente o pedido, para anular o decreto expropriatório e condenar Tício e Mévio a restituírem integralmente aos cofres estaduais o valor da indenização paga pelo imóvel de propriedade deste último.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que

Mário, Carlos e Antônio, estudiosos de Direito, debatiam a respeito da aplicação das normas processuais.

Mário afirmou que o Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, de sorte que a norma processual em geral tem aplicação imediata aos processos em curso. Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional.

Antônio, por fim, sustentou que o Código de Processo Civil é aplicável de forma supletiva aos processos eleitorais e trabalhistas, porém, em relação aos processos administrativos, tal aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Tomando o debate acima como premissa, é possível afirmar que

Flávio e Cláudio, estudantes de Direito, travaram debate sobre a ação rescisória. O primeiro afirmou que, em tal espécie de ação autônoma de impugnação, há um juízo inicial feito pelo órgão julgador, que, se positivo, leva à desconstituição da decisão impugnada.

O segundo, concordando com Flávio, complementou que, em alguns casos, além de desconstituir a decisão atacada, o Tribunal poderá julgar o caso concreto.

Flávio e Cláudio, respectivamente, fizeram referência ao

João pretende ter acesso às suas informações pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado sobre como deve proceder.

Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um

Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y e Z.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:

Em razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e extravios de bagagens, Antônio, sua mulher, Bruna, e o filho do casal, Carlos, de 18 anos de idade, decidiram assestar pretensão indenizatória em face da companhia aérea.
Mas, em vez de se associar em um litisconsórcio ativo, optaram os membros da família por ajuizar separadamente as ações indenizatórias, embora as três se arrimassem em um contexto fático idêntico, sobretudo no tocante às falhas na prestação do serviço atribuídas à parte ré e aos danos sofridos por cada autor. Assim, a petição inicial de Antônio foi distribuída ao Juízo X, com competência para matéria cível, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido juízo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a citação da ré no dia 02 de outubro.
A peça exordial de Bruna, por sua vez, foi distribuída ao Juízo Y, também com competência para matéria cível, em 13 de setembro de 2023, com juízo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultimação do ato citatório em 27 de setembro.
Quanto à inicial de Carlos, a sua distribuição, ao Juízo Z, igualmente com competência para matéria cível, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade da ação em 19 de setembro e a citação, em 25 de setembro.
A princípio, a parte ré não se deu conta da tramitação simultânea dos três processos, razão por que não suscitou a questão nas peças contestatórias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situação algum tempo depois, alertou os Juízos X, Y e Z sobre o fato, sustentando a ocorrência da conexão entre as ações e pugnando pela reunião dos feitos, para fins de julgamento simultâneo.
Quando da protocolização dessas manifestações processuais da ré, o feito em curso no Juízo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, já havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos.
Nesse cenário, é correto afirmar que: