2980251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

A

É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

B

A administração pública poderá utilizarse da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

C

A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

D

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

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2980250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Acerca das garantias constitucionais para o exercício da jurisdição, relacione a COLUNA li com a COLUNA 1, associando os princípios da jurisdição às suas respectivas correspondências.

COLUNA I

1. Inevitabilidade

2. lnafastabilidade

3. Juiz natural

4. lndelegabilidade

COLUNA lI

( ) se refere à impossibilidade de escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

( ) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Jurisdicional.

( ) diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, assim, não há como a parte escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.

( ) O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá delegar tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

Assinale a sequência correta.

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2980249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Analise a afirmação abaixo e assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.

"O juiz deve sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado."

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2980248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 13 - A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta:

A

Não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

Não retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

C

Retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D

Retroagirá e não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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2979866 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

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2979865 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.

C

Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

D

A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.

E

A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.

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2979864 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)

De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita

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2979863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

A

incidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu.

B

incidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários.

C

incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.

D

não são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado.

E

incidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.

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2979862 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos

No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de conformação no tribunal a quo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado

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2979861 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido).
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o processo deve ser imediatamente deslocado para a justiça federal, juízo natural que possui competência constitucional para analisar o pedido de intervenção da União na hipótese.

B

a participação da União deve ser rejeitada, porque a mera existência de interesse econômico, ao contrário do que aconteceria se demonstrado interesse jurídico, não justifica sua intervenção processual.

C

a intervenção da União não é mais possível no momento processual em que se encontra a demanda, sob pena de comprometimento do postulado da razoável duração do processo.

D

somente na hipótese de o juiz entender que a União pode atuar como amicus curiae é que deve ser autorizado seu ingresso no feito, exclusivamente nessa qualidade.

E

embora a legislação permita a intervenção anômala da União para esclarecer questões e apresentar documentos ou memoriais, o processo deve seguir tramitando na justiça estadual comum.