Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso, o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de Processo Civil:

A Lei federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil. Com base exclusivamente no Art. 12 dessa lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), a respeito das atribuições do Técnico de Enfermagem, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao Técnico de Enfermagem executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro.
II. Cabe ao Técnico de Enfermagem a consultoria e a auditoria sobre matéria de enfermagem em caráter privativo.
III. Cabe ao Técnico de Enfermagem participar da programação da assistência de enfermagem no âmbito da equipe.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a):

Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.

Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que