O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

É incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.