A coisa julgada material impede a rediscussão apenas dentro do mesmo processo.

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito faz coisa julgada material.

A coisa julgada não alcança questão prejudicial decidida incidentalmente.

Na ação rescisória fundada em documento novo, o prazo de dois anos para ajuizamento conta-se da descoberta do documento, observado o limite máximo de cinco anos do trânsito em julgado.

A ação rescisória deve abranger todos os capítulos da decisão rescindenda.