Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I.A decisão que atribui o ônus da prova de modo diverso da regra geral pode ser proferida apenas na sentença, desde que fundamentada, pois a possibilidade de recurso preserva o contraditório da parte onerada.
II.Na decisão de saneamento e de organização do processo, cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373 do Código de Processo Civil.
III.A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
IV.A convenção sobre distribuição diversa do ônus da prova, quando celebrada antes do processo, somente produz efeitos depois de homologada judicialmente na decisão de saneamento e de organização do processo.

Está correto o que se afirma em:

O Município de Praia Grande é condenado, em sentença líquida, ao pagamento de quantia vultosa, cujo proveito econômico, desde logo apurável, corresponde a montante equivalente a aproximadamente 60.000 (sessenta mil) salários mínimos. Ao fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte vencedora, o juiz, considerando que a aplicação dos percentuais legais resultaria em verba de elevada monta, decide arbitrá-los por apreciação equitativa, em quantia que reputa razoável e proporcional à complexidade da causa.

Nos termos do regime processual vigente, assinale a alternativa correta.

Considere, hipoteticamente, que o Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) editou resoluções próprias contrariando alguns atos normativos do CFBM. O CRBM/DF alegou autonomia administrativa para normatizar sobre alguns temas que considera de importância estritamente regional. Em paralelo, aludido Conselho Regional deixou de prestar contas, estando em sério colapso financeiro. Diante do cenário, o CFBM entendeu indispensável à normalidade administrativa exercer intervenção no Conselho Regional. Sobre a relação jurídica entre o CFBM e os Conselhos Regionais de Biomedicina, assinale a afirmativa correta.

A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, sendo cabível quando a demonstração ou o esclarecimento de fato controvertido no processo dependa de conhecimento técnico especializado. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

Todos os atos processuais precisam ser praticados nos prazos previstos em lei. Prazo é o espaço de tempo existente entre dois termos – o inicial e o final, em que o ato processual deve ser praticado sob pena de não poder ser mais produzido. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. O juiz pode reduzir prazos dilatórios e peremptórios independentemente de concordância das partes.
III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma apenas em

O CFBM ajuizou ação monitória em desfavor de Rafaela, cobrando o pagamento de R$ 60.000,00. Rafaela foi citada e intimada para cumprir a obrigação no prazo de quinze dias. No décimo quinto dia do prazo, Rafaela, em vez de pagar integralmente a obrigação, peticionou, por meio de sua advogada, requerendo o parcelamento do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Com a finalidade de demonstrar boa-fé, Rafaela depositou em juízo a quantia referente à primeira parcela: R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o requerimento formulado por Rafaela deve ser:

O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

O CFBM é credor de obrigação certa, líquida e exigível, expressa em título executivo extrajudicial, cujos devedores são: i) Marta, com residência e domicílio em Goiânia; ii) Marcelo, com residência e domicílio em Jataí; e iii) Jardel, que figura como fiador, com residência e domicílio em Rio Verde. Caso não ocorra o pagamento, o CFBM pretende ajuizar processo de execução para ver satisfeita a obrigação de que é credor. Diante dessa situação hipotética, a regra do juízo competente para processar tal execução é que ela: