A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos efetivos estaduais, distritais e municipais não poderá ser inferior à dos servidores públicos efetivos federais.

C

É obrigatória a existência de mais de um regime próprio para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

A Constituição Federal proíbe que aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social paguem contribuições previdenciárias sobre os seus proventos e pensões.

E

Lei pode autorizar qualquer contagem de tempo de contribuição fictício.

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567929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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Financiamento

De acordo com o princípio da noventena, previsto na Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas:

A

após 90 dias decorridos da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.

B

após 50 dias decorridos da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.

C

após 20 dias decorridos da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.

D

após 10 dias decorridos da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.

E

após 60 dias decorridos da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.

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567922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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Sobre prescrição no direito previdenciário, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito ao benefício em si não prescreve.

B

As prestações não reclamadas, dentro do prazo legal, vão prescrevendo uma a uma em virtude da inércia do beneficiário.

C

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

D

As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

E

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

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567811 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Analista de Recursos Humanos Júnior
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Benefícios em EspécieSalário-Família

O salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição. Sobre esse benefício, é correto afirmar que:

A

é pago até a idade de dezesseis anos ou a inválido de qualquer idade, desde que comprovada a carência familiar.

B

são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento.

C

o valor do benefício corresponde ao acréscimo de 20% sobre cada dependente.

D

não faz jus ao benefício o empregado e o trabalhador avulso aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença.

E

para a concessão do benefício, a Previdência Social exige tempo mínimo de seis meses de contribuição.

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567639 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Considerando a legislação previdenciária brasileira, assinale a alternativa que contém uma situação em que, o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento:

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563419 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece que a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO o de:

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560720 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Com base na PNAS/LOAS leia as assertivas abaixo e marque a opção INCORRETA.

A

Constitui-se em um objetivo da PNAS a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estaduais municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

B

Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária é um dos objetivos da PNAS.

C

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos se configura uma das diretrizes da PNAS.

D

Caracteriza-se como um dos princípios da PNAS/LOAS a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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560712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A Emenda Constitucional que autorizou expressamente a cobrança de contribuições previdenciárias sobre aposentadorias e pensões pagas no serviço público, desde que em valor acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS, foi a: