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De acordo com a Lei Complementar nº 282/2004, do Estado do Espírito Santo, será concedida, quando comprovada a incapacidade labutária total e definitiva do segurado para a execução de todas as atividades de seu cargo, descritas em lei ou regulamento:
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Os cargos e funções responsáveis pelos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como responsáveis pelas unidades públicas prestadoras dos serviços socioassistenciais, independentemente da esfera de governo a que estejam vinculados, devem ser
preenchidos por trabalhadores
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Assinale a alternativa correta.
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No que se refere ao Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituídos pela Lei n.º 7.998/90, é correto afirmar que:
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Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei nº 8.212/91,
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Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo :
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo :
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- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS
De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de
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Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:
O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:
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Silva (2012) explica que “a previdência social, como uma política social, não pode ser tratada pelas diretrizes macroeconômicas fundamentalmente como um instrumento dinamizador da economia, e os fundos de pensão com poupanças internas úteis ao desenvolvimento econômico do país”. Para a autora, a previdência social precisa ser vista como:
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Conforme diretriz estabelecida pela NOB-RH do SUAS, os Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS – abrangem todos os trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Administração Pública Direta e Indireta, das três esferas de governo na área da Assistência Social. Conforme prevê a diretriz n.º 2, para a garantia de mecanismos regionais e locais negociados, visando à fixação de profissionais em função da garantia de acesso e equidade na oferta de serviços à população, os PCCS devem ser
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