A instância responsável em coordenar a Política Nacional de Assistência Social é

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica de Assistência Social: “Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais”.

Esses programas a que se refere o artigo devem ser definidos por qual unidade/órgão/instância?

O Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, em seu artigo 167, que, “salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto” de alguns dos benefícios da previdência social, “inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho”. Entretanto, o parágrafo 1º do referido artigo faculta ao dependente optar pela pensão mais vantajosa no caso de alguns benefícios. Quanto a esses benefícios, analise os itens abaixo.

I Mais de uma pensão deixada por cônjuge.

II Mais de uma aposentadoria.

III Mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira.

IV Salário-maternidade com auxílio-doença.

V Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

Estão corretos

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi instituída em 1993 e, somente em 2004, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Política Nacional da Assistência Social (PNAS), consoante aos princípios e diretrizes expressos na Constituição Federal de 1988. Em 2005, foi aprovada a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A lei promulgada em 2011 referente às alterações no conteúdo da LOAS é a

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7/12/1993, em seu artigo 16, indica quais são “as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil”. Essas instâncias são o

Em relação à comunicação e à divulgação de informações a conselheiros, patrocinadores, instituidores e participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), considerando o princípio constitucional de transparência, assinale a alternativa correta.

A Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo da Funpresp-Exe tem como participantes e assistidos

De acordo com a Orientação Normativa nº 12/2013, da Secretaria de Gestão Pública (SGP), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a adesão do servidor público ao Plano Executivo Federal será realizada por meio de

O relatório anual das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), destinado aos participantes e assistidos, deverá conter

O convênio de adesão entre a União e a Funpresp-Exe fundamenta que as partes convenentes se comprometem a

a) não divulgar quaisquer informações relativas aos respectivos bancos de dados e relatórios de cruzamento de informações; e

b) não utilizar as informações constantes nos relatórios gerados para fins não aprovados e acordados entre as partes, observadas as obrigações legais.

É correto afirmar que essas obrigações se referem à cláusula