Os conselhos e conferências são concebidos como mecanismos de controle social, instituídos desde a Constituição Federal de 1988, como forma de participação direta da população sobre a formulação, acompanhamento da execução e avaliação das políticas públicas. Os conselhos obedecem ao princípio da paridade, embora apresentem configurações diversas em relação à sua composição, a exemplo dos conselhos de saúde e de assistência social, quais sejam:

Conforme exposto na Lei nº 8.213/91, doença profissional deve ser entendida como toda doença

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo que trata do Regime Geral de Previdência Social, compreende as seguintes prestações devidas, exclusivamente, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefícios e serviços, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art. 12, compete à União:

I – Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

II – Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

III – Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

IV – Executar os projetos de enfretamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Em relação à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art. 2º, a assistência social tem por objetivos:

I – Amparo às crianças e aos adolescentes.

II – Promoção da integração ao mercado de trabalho.

III – Proteção à família, à infância e à velhice.

IV – A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

É importante ressaltar que, no campo dos direitos e da implantação de políticas sociais, os assistentes sociais contam com legislações específicas: Saúde (LOS), Assistência Social (LOAS), Criança e Adolescente (ECA), dentre outras, que norteiam e fornecem direcionamento a uma prática paramentada na garantia e defesa dos direitos sociais e da cidadania.

A respeito das legislações acima, qual alternativa está correta?

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais.

Sobre os Benefícios Eventuais, é correto afirmar que têm caráter:

Conforme o art. 6º- A da Lei Orgânica de Assistência Social, a Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: