Prova Completa: Procurador da Fazenda (PGFN - ESAF

1429984 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies Tributárias

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A

as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.

B

as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.

C

as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

D

a entidade binacional Itaipu.

E

as entidades fechadas de previdência complementar.

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1429983 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

A

o mutuante, nas operações de crédito.

B

os alienantes de títulos e valores mobiliários.

C

os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos.

D

os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores.

E

as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

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1429982 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

A

até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.

B

75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.

C

até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

D

salário-família.

E

rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

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1428528 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

A

cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.

B

cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.

C

que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.

D

que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

E

que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

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1428527 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

A

o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.

B

a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.

C

a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.

D

o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.

E

o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

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1428526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

A

Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.

B

Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.

C

Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.

D

O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.

E

O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

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1428525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

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1067788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Noções Gerais e Formas de Intervenção

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

B

Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

C

O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

D

A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

E

A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

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1067787 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Infrações da Ordem Econômica e Penalidades

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção incorreta.

A

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

B

Funcionará junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe promover a execução judicial de suas decisões e julgados.

C

Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico propor a revisão de leis, que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País.

D

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa: dominar mercado relevante de bens ou serviços, assim como exercer posição dominante.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

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1067786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
A Ordem Econômica Constitucional
Princípios Gerais da Atividade Econômica
Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico

Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.

C

Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.

D

Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

E

A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.